Relatório da CPI enquadra 12 acusados em artigo de lei revogado pelo Congresso

O relatório final da CPI da Covid no Senado, que pede o indiciamento de 68 pessoas, entre elas o presidente Jair Bolsonaro, enquadra 12 acusados em um artigo da lei de improbidade que foi recentemente revogado pelo Congresso.

No documento apresentado na sessão de quarta-feira, 20, o relator Renan Calheiros (foto) afirma que, além de crimes tipificados pela legislação penal, 19 pessoas e três empresas praticaram atos de improbidade, como lesão ao erário ou violação dos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.

No caso de 12 acusados, entre eles Élcio Franco e Roberto Dias, ex-funcionários do Ministério da Saúde, e diretores da Precisa Medicamentos e da empresa de logística VTCLog, Renan os enquadrou também no inciso I do artigo 11º da lei de improbidade, que fala sobre "praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência".

Ocorre que este trecho da legislação foi revogado pelo próprio Congresso com a aprovação, no início deste mês, do projeto que desfigurou a Lei de Improbidade, afrouxando a punição a agentes públicos acusados de enriquecimento ilícito e de causar prejuízo aos cofres públicos.

Na sessão em que o projeto foi aprovado no Senado, no dia 29 de setembro, Renan Calheiros estava ausente. A nova lei de improbidade ainda aguarda sanção de Jair Bolsonaro, mas já deve estar em vigor quando os pedidos de indiciamento da CPI forem analisados pelo Ministério Público Federal.