Rachid e tortura policial: as práticas que deixarão de ser punidas com a mudança da Lei de Improbidade

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado realiza na manhã desta terça-feira, 28, uma audiência pública para discutir o projeto que desfigura a Lei de Improbidade Administrativa. O texto foi aprovado rapidamente pela Câmara e senadores bolsonaristas e de partidos de esquerda tentam pautar a iniciativa a toque de caixa na casa. Na última sessão, o senador Álvaro Dias, do Podemos, conseguiu evitar a votação da proposta para a realização prévia de um debate com especialistas. Apesar dos protestos de entidades de combate à corrupção, parlamentares favoráveis à proposta pressionam para que a iniciativa seja votada na CCJ nesta quarta-feira, 29, e, em seguida, em plenário. 

Convidado por Álvaro Dias, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin fez críticas ao projeto aprovado na Câmara e listou uma série de práticas graves que deixarão de ser enquadradas como improbidade administrativa, caso o Senado aprove a iniciativa oriunda da Câmara sem alterações. Herman citou precedentes de turmas do STJ para mostrar que condutas de grande repercussão poderão ficar sem punição na esfera cível, caso haja a eliminação do Artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, que trata da violação dos princípios da administração pública.

Entre as práticas que deixarão de ser punidas estão a tortura policial, a realização de prisões manifestamente ilegais e o justiçamento. “Há três precedentes do STJ nessa matéria. Mas não vejo como nós vamos encaixar a prática de tortura nos dispositivos do texto aprovado na Câmara”, explicou Herman Benjamin.

O ministro citou ainda a prática de rachid, especialmente nos casos em que servidores efetivamente trabalham, mas devolvem parte de seus salários aos parlamentares que os empregam. Se aprovada pelo Senado, a mudança pode livrar políticos acusados  da prática, como o senador Flávio Bolsonaro (foto), do Patriota, de ações de improbidade administrativa.

Benjamin citou outros precedentes do STJ, em que a corte enquadrou práticas como improbidade. As condutas, entretanto, deixarão de ser punidas a partir da aprovação do texto em tramitação no Senado. Uma delas envolve um caso em que policiais dispararam tiros para cima em um show e uma criança acabou atingida e morreu. “Não sei como esse caso se encaixará nas hipóteses (do projeto)”, explicou o ministro.

Servidores do SUS que cobram honorários ilegalmente ou médicos que realizam pesquisas sem advertir seus pacientes são outras práticas mencionadas por Benjamin que deixarão de ser punidas pela Lei de Improbidade Administrativa.