Prioridade de Lula, PEC da Segurança completa dois meses parada no Senado

Apontada no início do ano legislativo pelo governo Lula (PT) como uma de suas prioridades neste semestre no Congresso, a chamada PEC da Segurança Pública completa, neste sábado, 9, dois meses parada no Senado Federal.

A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 4 de março e chegou ao Senado no dia 10 daquele mês. Desde então, aguarda o presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhá-la para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em 2 de fevereiro, o primeiro-secretário da Mesa Diretora do Congresso, deputado Carlos Veras (PT-PE), fez a leitura, na cerimônia de abertura do ano legislativo de 2026, da mensagem do governo Lula (PT) ao Congresso Nacional. No documento, o Executivo defendeu a PEC da Segurança.

O texto dizia que 2025 “entrou para a história pela maior ofensiva contra o crime organizado de todos os tempos”. “E, pela primeira vez, o combate às facções criminosas chegou ao andar de cima. A Operação Carbono Oculto desmantelou um esquema bilionário que utilizava distribuidoras, refinarias, postos de gasolina e fintechs para lavagem de dinheiro do crime”.

Conforme a mensagem, os esforços contra o crime organizado “serão fortalecidos com propostas legislativas” do governo federal.

“A primeira delas é a PEC da Segurança Pública, que cria o ambiente adequado para maior cooperação da União com os Estados, hoje responsáveis pela gestão da segurança pública", prosseguia o docuemento.

Agora, pouco mais de três meses depois, nem os senadores governistas parecem empolgados em avançar com a matéria.

Mesmo com Alcolumbre demorando para despachá-la para a CCJ, o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), e a líder do PT, Teresa Leitão (PT-PE), não têm qualquer conversa prevista com o senador para cobrar o envio da PEC à comissão.

O clima entre o presidente do Senado e Lula não está bom também após a rejeição, pelo Senado, da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

O que diz a PEC da Segurança Pública?

A PEC, de autoria do governo Lula, foi aprovada pela Câmara na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE).

Após pressão do governo e pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), Mendonça Filho retirou do substitutivo a previsão de que, em 2028, seria realizado um referendo popular referente à redução da maioridade a 16 anos para criminosos envolvidos com crime organizado e crime violento.

Como na versão original da PEC, protocolada pelo governo em abril do ano passado, o substitutivo constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para que seja superada a fragmentação operacional que permite que o crime transite entre estados com mais facilidade do que o próprio Estado.

Mesmo assim, a versão do relator traz uma série de diferenças em relação à original.

“Entendemos que o texto enviado não enfrentou, de forma abrangente, as deficiências estruturais que hoje permitem a expansão do crime organizado. O projeto original manteve um enfoque excessivamente centralizador e tímido, sem fortalecer, plenamente, a capacidade executiva dos estados ou assegurar continuidade orçamentária e coordenação institucional no enfrentamento ao crime”, disse Mendonça Filho, em seu parecer sobre a PEC.

“Nosso substitutivo avança na direção inversa: aposta em descentralização com ordem, na organização federativa articulada e no fortalecimento da atuação junto à população, valorizando tanto a coordenação nacional quanto a autonomia dos entes que, efetivamente, executam a segurança pública”.

Ele prossegue: “A estratégia de apresentação não é apenas uma escolha didática, mas revela uma clara opção política por um modelo de Estado que chega com eficácia onde o crime tenta se apoderar da vida de nossos compatriotas”, acrescenta.

A PEC aprovada prevê que presos provisórios têm seus direitos políticos suspensos – ou seja, não podem votar nas eleições. Além disso, estabelece regra de transição para as Guardas Municipais tornarem-se polícias municipais; e mantém o nome da Polícia Rodoviária Federal (PRF), apesar de, como a versão do governo, ampliar a competência dela para atuar em ferrovias e hidrovias.

O relator também inclui uma disciplina constitucional mais rigorosa em relação ao tratamento de autores de crimes violentos contra mulheres, crianças e adolescentes, bem como de líderes de organizações criminosas caracterizadas por alta periculosidade e capacidade lesiva.

O texto estabelece a possibilidade de submissão desses agentes a regime especial constitucional, compatível com a gravidade concreta das condutas e com o risco sistêmico que essas pessoas representam para a sociedade.

A PEC também amplia o financiamento obrigatório ao prever a destinação gradual de parte das receitas atualmente destinadas ao Fundo Social e da arrecadação proveniente das bets. Esses recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.

A proposta ainda diz que é de competência exclusiva do Congresso “sustar os atos normativos do Poder Executivo, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, em matéria de segurança pública, direito penal, direito processual penal e direito penitenciário”.

No primeiro turno de votação no plenário da Câmara, ela recebeu 487 votos a favor e 15 contrários, e houve ainda uma abstenção. No segundo turno, foram 461 votos a favor e 14 contrários.