OCDE reprova Brasil por falta de penalização em escândalos de corrupção

O Grupo Antissuborno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) divulgou hoje, 19, o relatório da 4ª fase da avaliação do Brasil em relação ao cumprimento da Convenção contra o Suborno Transnacional da OCDE.

O relatório apresenta críticas e expressa preocupação com a impunidade nos casos de corrupção no país. Uma das principais questões levantadas é o fato de que nenhum indivíduo foi condenado definitivamente por suborno transnacional no Brasil, sendo que o primeiro caso desse tipo ainda está em andamento na Justiça há quase 10 anos.

A decisão recente do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht, também foi mencionada várias vezes no relatório. Essa decisão será monitorada pelo Grupo de Trabalho sobre Suborno (WGB sigla em inglês) e o Brasil terá que prestar informações sobre ela daqui a dois anos.

Além do impacto na segurança jurídica dos acordos de leniência no país, a OCDE manifestou preocupação com as consequências dessa decisão para a capacidade dos investigadores brasileiros de cooperarem internacionalmente, uma obrigação dos países signatários da Convenção.

O relatório reforça questionamentos sobre a independência efetiva dos agentes da lei no Brasil. Nesse sentido, a OCDE recomenda que o país adote medidas para proteger a Procuradoria-Geral da República (PGR) de politização e percepção de politização, além de fortalecer garantias contra possíveis vieses políticos por parte dos agentes de aplicação da lei, bem como contra o uso arbitrário de medidas disciplinares ou outras formas de retaliação contra procuradores envolvidos em ações anticorrupção sensíveis.

“Os auditores estão seriamente preocupados com a percepção de falta de independência e autonomia dos procuradores, que surgiu desde a Fase 3, e pelo efeito inibidor que resultou da combinação da Lei Ampliada sobre Abuso de Autoridade e das recentes ações disciplinares ou mesmo civis ou criminais contra promotores envolvidos em esforços de repressão anticorrupção de alto perfil. Observam também, com preocupação, que, tal como confirmado pela Suprema Corte, o interesse político influenciou nas decisões de aplicação da lei em um país proeminente a casos de corrupção, bem como percepções, com base em vários relatórios, de politização do Gabinete do Procurador-Geral da República e de interferência indevida do ex-presidente na Polícia Federal e demais órgãos investigativos”, diz o relatório.

Apesar das críticas, o relatório também reconheceu avanços do Brasil, como os acordos de leniência firmados nos últimos anos e os esforços recentes da Controladoria-Geral da União (CGU) na área de prevenção. Além disso, destacou como positivos o aumento dos recursos disponíveis para a Polícia Federal investigar crimes de corrupção e o abandono pelo Congresso Nacional da chamada “PEC da Impunidade”.

A Transparência Internacional – Brasil participou da consulta in loco realizada pelos avaliadores da OCDE em 18 de maio, na sede da CGU em São Paulo. A organização vem publicando relatórios independentes sobre o cumprimento da Convenção Antissuborno da OCDE pelos países signatários há mais de uma década. Nos últimos anos, a Transparência Internacional Brasil divulgou uma série de relatórios especiais que apontam retrocessos significativos nos marcos legais e institucionais anticorrupção durante o governo de Jair Bolsonaro. Esses relatórios foram enviados ao Grupo Antissuborno da OCDE, ao Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e ao mecanismo de acompanhamento da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Ambos os organismos também vão publicar relatórios de avaliação do Brasil ainda este ano.