Mourão: Constituição é 'clara' ao proibir reeleição no Congresso, mas STF pode 'interpretar'

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão (foto), afirmou entender que a Constituição Federal é "clara" ao proibir a recondução de políticos ao comando da Câmara e do Senado em uma mesma legislatura. Ainda assim, o general declarou que o Supremo Tribunal Federal pode "interpretar" a norma como julgar adequado.

Mourão manifestou-se nesta sexta-feira, 4, enquanto o STF julga uma ação em que o PTB pede que sejam reafirmadas as regras constitucionais e de regimentos internos que vedam a reeleição. Questionado sobre a deliberação, em princípio, o vice-presidente desconversou. "Vamos aguardar o final do julgamento", disse ao chegar ao Palácio do Planalto.

Após a imprensa insistir na pergunta, o general se posicionou, ressaltando que, para a autorização à recondução, o Congresso deveria aprovar uma proposta de alteração da Carta Magna. "Acho que a Constituição é clara. Não pode. Acho que teria que mudar a Constituição. Mas o Supremo tem o arbítrio para interpretar da forma que melhor aprouver".

Relator da ação em discussão no STF, Gilmar Mendes votou pela fixação de uma tese jurídica que permite a reeleição uma única vez. Para ele, Câmara e Senado poderiam permitir a recondução por decisão interna, seja ela "regimental, por questão de ordem ou mediante qualquer outro meio de fixação de entendimento próprio à atividade parlamentar".

De acordo com o entendimento, a nova regra passará a orientar todas as eleições da Câmara e do Senado a partir da próxima legislatura, que será iniciada em 2023, "resguardando-se, para aquela que se encontra em curso, a possibilidade de reeleição ou recondução, inclusive para o mesmo cargo".

Acompanharam integralmente o entendimento que viabiliza as reeleições de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski.

Kassio Marques seguiu o relator, mas fez uma ressalva: a norma deve valer desde já, impedindo a reeleição "de quem já esteja ou venha a ser reeleito". Em outras palavras, o voto de Marques permitiria a recondução de Alcolumbre, mas não a de Maia.