Governo é contra STF decidir sobre regras de licença parental

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou, nesta semana, contra um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) unifique as regras sobre licença parental no Brasil. O debate está em uma ação proposta no ano passado pelo Ministério Público Federal (MPF).

A PGR argumenta que as diferenças estabelecidas para a concessão dos benefícios na CLT, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, no âmbito militar e no Ministério Público da União resultam em "tratamentos discriminatórios".

A revisão, argumentou a então procuradora-geral interina Elizeta Ramos, deveria ocorrer com base nos princípios constitucionais da proteção da família, da igualdade e da liberdade de planejamento familiar. A ação pede ainda que a mãe, caso queira, possa compartilhar parte do período de licença-maternidade com o companheiro ou a companheira.

Para a AGU, no entanto, o caso não deveria ser resolvido pelo Judiciário. "O tema sob análise é extremamente complexo e possui reflexos não apenas de ordem previdenciária, financeira, administrativa e trabalhista, mas também possíveis impactos na divisão familiar do trabalho de cuidado, na proteção constitucional às mulheres trabalhadoras e no melhor interesse das crianças", justifica o órgão consultivo do governo em seu parecer, encaminhado por Lula.

Além disso, argumenta a Advocacia-Geral, o acolhimento da pretensão autoral "poderia, no limite, representar um sacrifício de direitos das trabalhadoras, ante a facultatividade do compartilhamento do período de licença-maternidade."

Por isso, pede o jurídico da União, o tema deve ser analisado diretamente pelo Legislativo, que tem como função principal promover a reforma da legislação, se assim o achar necessário.

A ação tem relatoria do ministro Alexandre de Moraes, e ainda não tem data para ser julgada ou levada ao plenário.

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