Fernando Frazão/Agência Brasil

Empate não absolve réu em julgamento de ação penal, decide Fux

29.11.21 17:18

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux (foto), decidiu que, no julgamento de ações penais, o empate de votos não resulta na absolvição do réu. O entendimento vale para as sessões em que o placar igual decorrer da ausência de um ministro ou da vacância de uma das cadeiras da corte.

Fux respondeu a uma questão de ordem apresentada pelo ministro Gilmar Mendes após o julgamento de uma denúncia movida pela Procuradoria-Geral da República contra o ex-deputado André Luiz Dantas Ferreira terminar em cinco a cinco, em setembro.

À época, os ministros avaliaram a acusação de uso de veículos e servidores custeados com recursos públicos. Na ocasião, Gilmar, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Kassio Marques votaram pela absolvição do parlamentar sob o pretexto de falta de provas. Na outra ponta, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e o próprio Fux se posicionaram pela condenação.

A conclusão do julgamento acabou adiada devido à vacância da vaga deixada por Marco Aurélio Mello em julho — o presidente Jair Bolsonaro designou o ex-ministro da Advocacia Geral da União André Mendonça para o cargo, mas o Senado ainda não avaliou a indicação.

Foi então que a defesa de André Moura defendeu, em petição apresentada a Gilmar, que o STF aplicasse ao caso o princípio favor rei, usado no julgamento de habeas corpusa regra estabelece o favorecimento de réus em julgamentos empatados e a consequente proclamação da absolvição.

Fux, porém, avaliou não ser possível adotar a analogia. O ministro sublinhou que a legislação prevê a aplicação do princípio “de modo excepcionalíssimo.

O uso da regra no caso de habeas corpus, disse o ministro, ocorre somente devido à proteção da liberdade de pessoas presas “por decisão absolutamente ilegal”. “Todas as [demais] normas dão preferência à obtenção do voto de desempate, e não à solução favorável ao paciente ou recorrido, decorrente do empate na votação“, completou.

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  1. hoje um ministro do STF entendendo que "há excesso de tempo na prisão" mais um traficante da quadrilha de André do Rap está sendo solto . isto a imprensa pôdre e os imbecis "politizados" não viram . é a guerra revolucionária em claro curso? não tenho dúvidas que sim e logo veremos isto.

  2. Fux como sempre correto e preciso !! Nada como ser um juiz !!!👏😍😍😍😍😍👍👍👍👏👏😍🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷

    1. Pois é, juiz de tribunal superior precisa ter EXPERIÊNCIA EM JULGAR e MATURIDADE. Portanto, posição que deveria ser ocupada exclusivamente por juízes de carreira (concursados). Fux atende a esses requisitos.

    1. Amei!! 😍👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼

  3. O problema de boa parte dos nossos magistrados, é que eles corroem a nossa JUSTIÇA em busca de PODER. Fux com esta interpretação, procura melhorar a imagem do STF. Mas a verdade é que o STF continuará a ser enxergado como uma corte de putas bem pagas pelos brasileiros. Uma corte que abriga GM, Lewa, Toffoli e Kassio é muito boa... para os corruptos. Moro Presidente 🇧🇷

    1. Gilmar Lewandowski Kássio e Toffoli. desmoralizan enporcalham o STF

    2. Kassio , creio que ainda está tonto. Embora creio que pode ser permanente. Fui eleitor de Bolsonaro, gosto demais dele, mas ele não tinha direito de indicar o Kassio. Passou no Senado por sacanagem dos sensores que queriam sabotar o Presidente da República.

  4. Decisão de suma importância mas, não se pode dela dizer 'antes tarde do que nunca' uma vez que, a sua falta já causou graves e evitáveis prejuízos ao PAÍS.

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