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Congresso pede que STF rejeite ação contra autonomia do Banco Central
21.03.21 18:03O Congresso pediu ao Supremo Tribunal Federal que rejeite uma ação direta de inconstitucionalidade movida por PT e PSOL contra a lei que estabeleceu a autonomia do Banco Central, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro.
A autonomia do BC era debatida no Congresso desde 1991 e entrou na lista de pautas prioritárias do governo em 2021. Pelas regras da nova lei, o presidente e os oito diretores do banco terão mandatos fixos de quatro anos, com uma recondução permitida. A posse deverá ocorrer sempre no terceiro ano do mandato do chefe do Planalto.
Ao STF, PT e PSOL argumentaram que a proposta está contaminada por vício de iniciativa. Isso porque, segundo os dois partidos, somente o presidente da República pode apresentar projetos que tratam de organização administrativa, com a modificação da natureza de órgãos ou ministérios, por exemplo. A lei da autonomia do BC, contudo, foi chancelada a partir de uma proposta do senador Plínio Valério, do PSDB do Amazonas.
As legendas alegam ainda que, ao estabelecer mandatos fixos e não totalmente coincidentes com os do presidente da República, a proposta “retira a autoridade do governo eleito sobre um instrumento central de definição da política econômica”. “Pretender imunizar ou proteger o Banco Central da política nacional (algo questionável e que diz os verdadeiros objetivos e finalidades que se deseja de um banco central) transformando-o em um ‘super poder’, atribui uma legitimidade não democrática que torna a política fiscal inócua”.
O Congresso rebateu ponto por ponto. Em manifestação enviada ao STF na sexta-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que o projeto de Plínio Valério foi apensado a um texto do Poder Executivo, que tratava da nomeação e demissão do presidente do BC. “Com isso, espancou-se definitivamente qualquer dúvida residual no que concerne à legitimidade de autoria, na medida em que, em se tratando de tramitação conjunta, o que é levado à deliberação é a totalidade da matéria”, escreveu.
O Senado, em outro documento, afirmou que PT e PSOL fizeram um questionamento “genérico” da lei, sem apontar claramente quais artigos podem ser considerados inconstitucionais. A casa, comandada por Rodrigo Pacheco, ainda pontuou que “o regime democrático pressupõe um processo deliberativo legítimo e a aceitação, por todos os atores, especialmente pelos partidos políticos, da decisão tomada em nome da comunidade”.
“Não se deve subtrair as escolhas políticas dos agentes eleitos para levá-las, indevidamente, ao Poder Judiciário – que não tem função política e, portanto, não ostenta legitimidade constitucional para tomar decisões pertinentes ao governo da República.”
Antes de o processo ser avaliado pelo plenário do STF, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República ainda precisam se manifestar. A ação direta de inconstitucionalidade tramita sob a relatoria de Ricardo Lewandowski.
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Tem alguns ministros do STF q são relatores de quase tudo...!! E os outros...!!! Pq são poucos assim ..!?? Os outros não são confiáveis...!!!!??? Pq 11...!??? 5 tava bom demais pra só fazerem m......!!
PT e PSOL sempre defendendo o atraso.
Legislando em causa própria, pq se eles eventualmente ganham não pode indicar os companheiros..!! Fica chato...!!
O Ministro Socialista com certeza vai cancelar a Lei aprovada.
Quem faz leis...!?? STF...!!?? Mudou o regime..!!!???
Lewandovsky é um perigo.
Os partidos requerentes são símbolo do atraso em qualquer área que se imagine.
Mais do mesmo. Sempre os mesmos relatores no STF, Lewandowski ou Gilmar.
Tem alguma coisa nesse negócio que não está Clara. Vem golpe por aí.
Digo, BRASIL.
PT e PSOL sempre votam contra o BRASOL e contra o Governo de plantão que não seja de seus partidos. São pequenos na ética, faltam-lhesnobreza e caráter
Os partidos PT e PSOL não sabem aceitar que seus posicionamentos foram vencidos no debate político, já que não ganharam no debate político reconhece ao STF.
Tem erro de iniciativa SIM. Vá estudar um pouco mais que vc vai interpretar MELHOR, sem esse viés de delírio persecutório.
A autonomia do BC é um imperativo categórico adotado em muitos países para o bem da política monetária. A política fiscal é outra parte o conjunto da política econômica. Para os vermelhos, é necessário desenhar.
De acordo com Moraes, um governador não pode determinar o fechamento de um aeroporto internacional, gerido pela União, ou de rodovias essenciais ao abastecimento, e o governo federal não estabelecer medidas para fechar bares e restaurantes locais, por exemplo. Onde está isso na CF/1988? Segue. Transporte interestadual, aeroviário e portuário é privativa da União Federal, nos termos dos arts. 21, XII, “c” a “f” e XXII e 22, I e X. Desse modo, as regras estaduais são inócuas ou inconstitucionais.
A esquerda defendendo o Poder Executivo? Por que a eswierda não defendeu o Executivo quando o STF INTERPRETOU que havia concorrencia de competência entre as 3 esferas do Executivo no q diz respeito ao trato com a pandemia? É inconstitucional, mas ficaram quieto...pareciam gostar q tirassem poder do Executivo Federal... e, agora, protestam? Não compreendo...
Aparentemente o Jaime não sabe e nunca saberá o significado de uma república federativa. Não adianta insistir. Bozistas são limitados!
Um Governador NÃO pode fechar uma rodovia federal, nem portos e aeroportos internacionais. Por isso , ESSA interpretação sobre "competências concorrentes" feitas pelo STF soa mais como tentativa de reduzir as prerrogarivas do Presidente. Interpretação similiar fizeram ao FATIAR o julgamento de Dilma. Quem quiser dizer "amem" aos absurdos, que o faça, mas nao1 venha tentar impor sua imobilidade aos outros sob falso argumento de que está tudo certinho.
Tem nada de inconstitucional não, gênio. A Constituição consagra competências exclusivas e concorrentes para os três entes federados, União, Estados e Municípios. Estes últimos, desde a primeira Carta Republicana de 1891, já se lhes atribuía a competência para regular “assuntos de seu peculiar interesse”. Vivemos numa federação e não num estado unitário como pensa o PR Bolsonaro.
Se tivéssemos seguido a política nacional do genocida proposta em março de 2030, o número de mortes já teria chegado a um milhão.
Ainda bem q o STF deliberou pela concorrência de competência no trato da pandemia, do contrário já teriamos passado dos 500mil mortos agora. Pode bostejar o que quiser amigo, mas é inegável que o seu Rei do Gado não acredita no virus e nem na pandemia. Acredito q mais por maldade do que por estupidez e ignorância.