CGU aponta risco de judicialização do bilionário leilão da tecnologia 5G

O edital do leilão da tecnologia 5G realizado pela Agência Nacional de Telecomunicações em novembro, com arrecadação prevista de 47 bilhões de reais, tem dispositivos que desrespeitam a legislação, o que pode levar a uma futura judicialização do processo de concorrência.

Essa foi a conclusão de uma auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União, que indicou ainda a possível ocorrência de sobreposição de compromissos previstos no edital, o que pode levar à construção de infraestruturas duplicadas ou ao lucro indevido de empresas. O Ministério das Comunicações e a Anatel defendem as regras do leilão e afirmam que o edital foi aprovado pelo Tribunal de Contas da União.

Um dos pontos questionados pela CGU é a previsão de construção de redes privativas para a administração federal e do Programa Amazônia Integrada e Sustentável com recursos do leilão do 5G. “Ao custear políticas públicas e necessidades do governo que não têm relação com o objeto do edital, os compromissos não só atentam contra aspectos legais das leis específicas do setor de telecomunicações, mas podem atingir princípios gerais do processo licitatório, orçamentário e legislativo”, diz um trecho da auditoria.

“As possíveis violações podem servir de insumo para litígio judicial pelas partes interessadas, especialmente pelos usuários e cidadãos, tendo em vista que o custeio do Programa Amazônia Integrada e Sustentável e da rede privativa com recursos do certame do 5G afeta o montante do valor que seria destinado para os outros compromissos de cobertura”, acrescentam os auditores da CGU. A rede privativa para uso exclusivo do governo federal tem custo estimado de 1 bilhão de reais.

O levantamento aponta ainda a falta de participação na discussão dos compromissos de implantação da rede privativa da administração pública federal. “As boas práticas na formulação de políticas públicas e regulatórias apontam a realização de participação social como elemento crucial para o sucesso de uma intervenção estatal, e esta atividade não foi observada quando da imposição dos dois compromissos”.

Em manifestação à CGU, a Anatel argumentou que todos esses temas foram avaliados “de forma aprofundada” pelo Tribunal de Contas da União e que o voto do relator, Raimundo Carreiro, traz “fundamentação minuciosa que afasta os apontamentos de potenciais irregularidades identificadas, conferindo a devida segurança para o processo”. O Ministério das Comunicações afirmou que a Advocacia-Geral da União avalia constantemente o eventual ajuizamento de ações contra a licitação do 5G e que está pronta para “responder prontamente a qualquer ação ajuizada sobre o tema”.

A pasta comandada por Fábio Faria argumenta que existe caixa suficiente para os compromissos firmados. O ministério criticou a CGU por apontar o risco de questionamentos na Justiça. “A própria edição de um relatório público com o posicionamento de que há risco de judicialização pode ensejar em atores legitimados a intenção de concretizar esse risco, o que não se vislumbrou até o momento. Ou seja, a manifestação da Controladoria serviria como uma profecia autorrealizável, ou, no mínimo, incrementaria o próprio risco que visa prevenir”, argumenta o Ministério das Comunicações.