Aras pede ao STF fim do pagamento de aposentadorias a ex-governadores
18.09.20 13:35
Augusto Aras (foto) acionou o Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira, 18, para extinguir o pagamento de pensões e aposentadorias especiais a ex-governadores e seus dependentes. O procurador-geral da República argumenta que os benefícios são inconstitucionais e destaca um levantamento de 2018 que mostra que 18 estados brasileiros têm gastos de 23 milhões de reais por ano com a rubrica.
Na ação, o PGR pede que a corte determine a imediata suspensão dos repasses, antes mesmo de se aprofundar sobre o mérito da questão. Aras ressalta que, caso haja demora processual, os cofres públicos sofrerão prejuízos de “incerta ou difícil” reparação.
O chefe do Ministério Público acrescenta que o quadro é agravado pela incerteza fiscal provocada pela pandemia do novo coronavírus. “No atual contexto de enfrentamento da epidemia da Covid-19, com queda substancial da arrecadação tributária dos entes da Federação, decorrente da paralisação de setores estratégicos para a economia, e da necessidade de auxílio estatal para a população mais carente de recursos, o pagamento de verba inconstitucional afigura-se ainda mais prejudicial ao interesse público e reclama a imediata censura por parte do Supremo Tribunal Federal”, completa.
De acordo com Aras, o princípio republicano prevê que, ao fim do mandato de governador, os políticos voltem ao “status jurídico” anterior, sem quaisquer privilégios. “Não há, portanto, critério razoável e proporcional capaz de legitimar tratamento privilegiado estabelecido em favor de ex-governadores”.
Com a ação, o PGR pretende equalizar as regras em todo o país. Ele pontua que vários entes suspenderam o pagamento devido à impugnação de normas estaduais, enquanto outros, mesmo com julgamentos contrários, continuam pagando as pensões e aposentadorias.
Para Aras, ao conceder os benefícios, governadores desrespeitam os princípios da igualdade, da moralidade e da impessoalidade e adentram a competência
da União para dispor normas gerais sobre Previdência, por exemplo.
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