Após derrubada de veto, dispensa de licitação para contratar advogados entra em vigor

O presidente Jair Bolsonaro promulgou a polêmica lei que permite a dispensa de licitação para o governo contratar serviços de advogados e contadores. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 18.

Bolsonaro havia vetado o texto, também conhecido como PL da OAB, mas, na semana, o Congresso derrubou o veto e manteve a possibilidade de dispensa de licitação para a contratação desses serviços. A derrubada do veto teve o apoio do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz.

Bolsonaro vetou a lei em janeiro, por orientação do então ministro da Justiça, Sergio Moro. À época, a pasta argumentou que a dispensa de licitação para contratação de serviços de advogados e contadores “viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar”.

Ainda segundo o ministério, “a contratação de tais serviços por inexigibilidade de processo licitatório só é possível em situações extraordinárias, cujas condições devem ser avaliadas sob a ótica da administração pública em cada caso específico”. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal em decisões recentes.

A Lei de Licitações estabelece a definição de notória especialização e os casos em que a dispensa de concorrência pública é permitida. No Congresso, parlamentares argumentaram que os advogados e contadores precisam ser profissionais de confiança do gestor público que vai contratá-los. A avaliação, entretanto, é que a lei abre brechas para contratações de aliados políticos, à revelia do interesse público.

Em março, a Procuradoria-Geral da República entrou com uma adin contra uma lei de Pernambuco que permitiu a contratação de advogados por dispensa e inexigibilidade de licitação. A PGR argumentou que o dispositivo afronta os princípios da administração pública e o postulado do concurso público.