AGU entra no debate sobre a Lei de Cotas no STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta segunda-feira (21), as suas argumentações em uma ação que analisa a Lei de Cotas em universidades, atualmente tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de o tema já estar em discussão no Congresso Nacional, a AGU quer que a Suprema Corte mantenha a legislação valendo enquanto novo texto não for sancionado.

A lei, editada em 2012, prevê que a política de cessão de metade das vagas em universidades públicas federais a estudantes negros, indígenas e de baixa renda seja revista após um prazo de dez anos — esse prazo venceu em setembro do ano passado. Como o Congresso Nacional ainda não concluiu o debate sobre o tema, há a insegurança jurídica se os efeitos das cotas se mantêm ou não.

A AGU entende que as cotas continuam válidas e pede que o STF as mantenhas assim, mesmo se passado o prazo de revisão da norma.

"Considerando que a opção legislativa não envolveu a edição de uma lei temporária, deverá a Lei nº 12.711/2012 continuar a reger as relações jurídicas enquanto não concluída a revisão da política pública", escreve a advogada da União Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, "mesmo porque a implementação da ação afirmativa se mostra essencial para reduzir o quadro de desigualdades no acesso ao ensino em nosso país."

A ação foi apresentada há um mês pelo Partido Verde, e ainda está em fase de instrução pela Suprema Corte — o caso tem relatoria do ministro Luis Roberto Barroso, que já cobrou manifestação do Congresso sobre o tema. Em sua manifestação, a Câmara dos Deputados foi sucinta ao dizer que "a demanda do requerente já está sendo suprida pelo Poder Legislativo, não carecendo de intervenção do Poder Judiciário."

A chegada do caso ao Judiciário ocorreu semanas antes de o plenário da Câmara dos Deputados finalmente votar e aprovar um projeto sobre o tema. Nele, o plano de cotas foi ampliado aos quilombolas, mas restrito apenas a pessoas com renda inferior a um salário mínimo por pessoa na família (hoje, são 1,5 salários).

O texto, que agora segue para o Senado, deve manter a necessidade de revisão da norma a cada dez anos, por meio de novo processo no Congresso Nacional.