Ibaneis decreta calamidade e oposição aponta riscos às contas públicas

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, decretou estado de calamidade pública na capital por conta da pandemia de coronavírus. Com o decreto publicado no Diário Oficial desta segunda-feira, 29, o governo fica apto a pleitear recursos federais do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Mas a consequência de maior impacto é outra: o decreto dá ao governador Ibaneis Rocha carta branca para descumprir as metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O estado de calamidade publica permite a dispensa do cumprimento de resultados fiscais.

Na Câmara Legislativa, o decreto suscita debates. “O estado de calamidade permitirá ao GDF descumprir as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, receber recursos do Ministério do Desenvolvimento e remanejá-los para compra de medicamentos e insumos. Essa conta não vai fechar”, argumenta a deputada distrital Júlia Lucy, do Partido Novo.

A decretação de calamidade permite ainda a dispensa dos limites para a contratação de operações de crédito, concessão de garantias, contratação entre estados e recebimento de transferências voluntárias. No âmbito federal, o Congresso aprovou em março o estado de calamidade pública no país, com validade até dezembro.

Pouco depois, o deputado federal Diego Andrade, líder do PSD na casa, apresentou um projeto que regulamenta a dispensa de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em caso de calamidade pública. O texto proíbe a criação de despesas cuja execução extrapole a vigência do estado de calamidade pública. A proposta prevê ainda a obrigatoriedade de demonstração da necessidade e o respectivo impacto fiscal. O projeto ainda não avançou na casa.