Gilmar ataca cláusula aceita por Fachin que permitiu delação contra Toffoli

Ao defender a anulação da delação premiada de Sérgio Cabral, o ministro Gilmar Mendes (foto) fez duras criticas a uma cláusula do acordo homologado pelo colega Edson Fachin que permitiu ao ex-governador do Rio apresentar os anexos complementares nos quais ele delata Dias Toffoli.

A cláusula classificada por Gilmar como "absolutamente ilegal" é a de número 17 do acordo, que abria um prazo de 120 dias para a "elaboração de novos anexos" da delação de Cabral, que foi homologada por Fachin em fevereiro de 2020. Na ocasião, os anexos apresentados pelo ex-governador ao Supremo não mencionavam Toffoli.

"Além dos anexos apresentados neste momento, o colaborador se compromete a narrar para a Polícia Federal outros fatos criminosos igualmente graves, os quais eventualmente darão origem a anexos próprios", diz a cláusula 17 do acordo. Por causa da pandemia da Covid-19, esse prazo de quatro meses foi prorrogado mais de uma vez.

Nos volumes do processo aos quais Crusoé teve acesso, o ex-governador detalha as acusações contra Toffoli em depoimento prestado à PF em setembro do ano passado. Foi quando ele acusou o ministro de ter recebido 4 milhões de reais para beneficiar dois prefeitos cassados em julgamentos no Tribunal Superior Eleitoral. Toffoli nega.

Em meio a inúmeras outras críticas feitas ao acordo de Sérgio Cabral, Gilmar ataca o fato de Fachin ter homologado a delação com essa cláusula, classificada por ele como "bastante sui generis".

No voto contra o acordo incluído na sexta-feira, 21, no julgamento no plenário virtual do STF, Gilmar destaca as “ilegalidades praticadas pela autoridade policial e pelo colaborador que, de certo modo, e com as devidas vênias, acabaram sendo equivocadamente chanceladas pelo eminente relator".

Apesar da crítica, Gilmar votou com o relator Edson Fachin para dar provimento ao recurso da Procuradoria-Geral da República contra a delação de Sérgio Cabral. Os argumentos foram diferentes. Enquanto Fachin disse ser contra acordos feitos pela PF sem aval do Ministério Público Federal, o que o próprio Supremo já autorizou em 2018, Gilmar alegou que o delegado que conduziu o caso violou a competência, ao investigar Toffoli sem autorização da corte.

Embora Fachin tenha chancelado todos os atos da PF até o pedido de abertura de inquérito para investigar Toffoli, o que ele negou na semana passada, Gilmar argumenta que o delegado cometeu abuso de autoridade ao fazer uma apuração prévia para verificar se a delação de Cabral contra Toffoli tinha fundamento antes de formalizar o pedido de investigação e defendeu uma apuração sobre a conduta dele.

Até a noite de sexta-feira, 21, o placar no plenário virtual estava em 3 a 1 contra a homologação do acordo, segundo o STF. Além de Fachin e Gilmar, Kassio Marques também votou pela anulação. O ministro Luís Roberto Barroso votou a favor da homologação do acordo. No plenário virtual, os demais ministros têm até o próximo dia 28 para apresentar seus votos.