A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6×1. Com o aval da comissão, a proposta avança para análise em uma comissão especial, onde o debate sobre o conteúdo da mudança será conduzido de fato.
Vale destacar que a aprovação foi simbólica, ou seja, sem o registro nominal dos votos de cada parlamentar. O relator, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), analisou apenas a admissibilidade da proposta, verificando se ela atende aos requisitos constitucionais para seguir tramitando no Congresso.
Relatório com duas PECs
O relatório de Azi abrange duas PECs distintas. A primeira é de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e propõe uma semana de quatro dias de trabalho, com prazo de 360 dias para entrar em vigor.
A segunda foi apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) ainda em 2019 e prevê uma jornada semanal de 36 horas, com prazo de dez anos para implementação. Ambas mantêm o limite de oito horas diárias.
Paralelamente, o governo Lula encaminhou ao Congresso um projeto de lei, instrumento diferente de uma PEC, que propõe reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas e ampliar a folga para dois dias. A jornada máxima atual, de 44 horas semanais, está prevista na Constituição Federal.
O que o relator recomenda?
Embora a função da CCJ seja apenas verificar a constitucionalidade da proposta, Paulo Azi incluiu recomendações no relatório. O deputado sugere que a comissão especial discuta regras de transição graduais para a entrada em vigor da mudança, levando em conta o porte das empresas e os diferentes setores da economia.
Azi também chama atenção para o impacto da medida na Previdência Social e propõe uma compensação fiscal para as empresas, especialmente com a redução de tributos sobre a folha de pagamentos, modelo adotado por países europeus em reformas semelhantes.
Como isso vai impactar as empresas?
Um levantamento realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais pode elevar os custos com empregados formais entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano, o que equivale a um acréscimo de até 7% na folha de pagamentos.
Já um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado em fevereiro deste ano, calculou que o fim da escala 6×1 aumentaria em 7,84% o custo médio do trabalho com carteira assinada no regime de 40 horas. Na indústria e no comércio, o impacto estimado ficaria abaixo de 1% do custo operacional total.
O governo, por sua vez, aponta que cerca de 37,2 milhões de trabalhadores no Brasil cumprem jornadas acima de 40 horas semanais, o equivalente a 74% dos profissionais com vínculo formal. Além disso, em 2024, o país registrou 500 mil afastamentos por doenças relacionadas ao trabalho com origem psicossocial, o que também gera custos para a Previdência Social.
O que pode acontecer ainda?
Se a proposta for aprovada na comissão especial, seguirá para votação no plenário da Câmara e, depois, para o Senado Federal. A promulgação exige o aval das duas casas legislativas. Segundo Paulo Azi, caso todo esse caminho seja percorrido, o Brasil passaria a adotar a escala 4×3, com a jornada semanal máxima caindo de 44 para 36 horas.
O relator da comissão especial ainda não foi definido, mas a expectativa é de que o grupo seja criado ainda nesta semana pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
