Em abril, o cenário trabalhista dos motoboys no Brasil passará por uma mudança relevante.
A partir do dia 3, entra em vigor a Portaria MTE nº 2.021/2025, que garante adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base para motociclistas com carteira assinada.
A medida regulamenta um direito já previsto no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata das atividades consideradas perigosas.
O objetivo é dar segurança jurídica aos trabalhadores e às empresas, encerrando debates sobre a obrigatoriedade do pagamento do adicional para quem exerce atividades com motocicleta em vias públicas.
Quem será beneficiado?
A nova portaria contempla:
- Motoboys com vínculo formal sob regime da CLT;
- Mototaxistas contratados como empregados;
- Entregadores contratados diretamente por empresas.
Por outro lado, não terão direito ao adicional:
- Profissionais que utilizam motocicleta apenas de forma eventual;
- Trabalhadores que atuam exclusivamente em áreas fechadas e privadas;
- Entregadores de aplicativos, como iFood, Uber e 99, salvo nos casos em que haja reconhecimento formal de vínculo empregatício.
A distinção reforça que o benefício está diretamente ligado ao contrato de trabalho regido pela CLT.
Impactos econômicos para as empresas
O adicional de 30% incidirá sobre o salário-base e também refletirá em encargos como: férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias.
Na prática, isso eleva o custo operacional de empresas que dependem da logística de motofrete e delivery. O impacto pode ser significativo especialmente para pequenos e médios negócios.
Desafios e possíveis reflexos no mercado
Com o aumento das despesas trabalhistas, as empresas precisarão revisar seus planejamentos financeiros.
Especialistas apontam que parte desse custo pode ser repassada ao consumidor final, influenciando o valor de entregas e serviços.
Ao mesmo tempo, a regulamentação tende a trazer maior previsibilidade jurídica, reduzindo riscos de ações trabalhistas relacionadas ao tema.
Fiscalização e fortalecimento de direitos
A portaria também amplia a transparência e a fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas. Sindicatos e órgãos competentes terão papel fundamental no acompanhamento da aplicação da regra.
A expectativa é que a nova regulamentação contribua para melhorar as condições de trabalho e reforçar a proteção aos profissionais que enfrentam diariamente riscos no trânsito.
Para as empresas, o momento exige adaptação e atenção às obrigações legais, garantindo conformidade total com a nova exigência.
