TSE vai debater regras para eleições de 2020, com normas para impulsionamento na internet

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai debater esta semana regras para as eleições municipais de 2020. Os ministros da corte analisarão antes do recesso minutas de resoluções que tratam do calendário eleitoral, do fundo eleitoral e das finanças e prestações de contas dos partidos. Os documentos foram debatidos em audiências públicas e elaborados com base em mudanças na legislação eleitoral promovidas pelo Congresso Nacional este ano. As normas para 2020 também vão prever diretrizes para o impulsionamento e a divulgação de conteúdos pagos pela internet.

Uma das novidades para a eleição do ano que vem é permissão para uso de recursos do fundo partidário para o pagamento de consultoria contábil e de serviços prestados por advogados. O novo dispositivo será incluído em resolução sobre o pleito municipal de 2020. Na minuta que será votada no plenário do TSE está a previsão de contratação de advogados para a atuação em “ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos de interesse partidário, bem como nos litígios que envolvam candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral”.

Com base na nova legislação aprovada em setembro pelo Congresso, o TSE também vai liberar o uso de dinheiro do fundo partidário para a compra ou aluguel de bens móveis e imóveis e para a construção de sedes partidárias. Antes, os recursos só podiam ser aplicados na manutenção das sedes.

A minuta de resolução em trâmite no TSE prevê o custeio de impulsionamento com recursos do fundo partidário. A medida é válida para conteúdos contratados diretamente com provedor de aplicação de internet com sede e foro no Brasil e inclui ainda a priorização paga em sites de buscas.