'Temos a obrigação de mudar isso', diz Bolsonaro sobre Lei de Improbidade

O presidente Jair Bolsonaro (foto) defendeu nesta quinta-feira, 17, a revisão da Lei de Improbidade Administrativa, um dos mais importantes instrumentos para assegurar a moralidade no serviço público. A proposta que prevê mudanças na legislação tramita no Congresso e agrada do PSL ao PT, passando pelo Centrão.

O chefe do Planalto falou sobre o assunto durante a assinatura de medidas provisórias de apoio ao setor produtivo e para a renegociação de dívidas com fundos constitucionais, em Porto Seguro. Do palanque, Bolsonaro afirmou que “qualquer negocinho é improbidade administrativa” e foi categórico: “Temos obrigação de mudar isso, senhores parlamentares”.

“Olha a questão da improbidade administrativa, senhores deputados e senadores. Vá ser prefeito. Tem prefeito novo aqui, né? Abra teu olho, cabra. Abra teu olho. Qualquer negocinho é improbidade administrativa. Não pode trabalhar assim. [O prefeito] Chega de boa-fé, quer trabalhar de boa-fé, de peito aberto e, de repente, vai o Ministério Público em cima dele e tudo é improbidade administrativa. Tem muitos prefeitos que não têm a devida capacidade para interpretar a legislação, fazem a coisa de boa-fé, mas vão responder processo por 20 anos. Uma dor de cabeça enorme. Temos obrigação de mudar isso, senhores parlamentares”, disse, sem detalhar quais pontos, em sua concepção, devem ser alterados.

De autoria do deputado Roberto de Lucena, do Podemos, a proposta inicial para a mudança na Lei de Improbidade suscitou divergências pontuais. O problema, entretanto, está no substitutivo apresentado pelo relator, deputado Carlos Zarattini, do PT. Em nota, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público afirmou que a aprovação do texto do petista representaria "incalculável prejuízo à sociedade brasileira" e geraria "retrocessos e descompasso com o modelo constitucional de combate à corrupção".

Hoje, a lei prevê três tipos de improbidade administrativa: atos que geram enriquecimento ilícito, considerada a classificação mais grave, iniciativas que provocam danos ao erário e violações aos princípios da administração pública, como a legalidade, a impessoalidade e a moralidade. O texto do deputado Carlos Zarattini exclui da Lei de Improbidade essa última classificação. Assim, se o projeto for aprovado, as desobediências a princípios administrativos basilares deixarão de configurar improbidade.

O texto do petista ainda cria a figura da “improbidade de bagatela”, ao definir que, em casos de “atos de menor ofensa”, as sanções podem se limitar a multas. A proposta não esclarece, entretanto, o que seriam esses atos de menor gravidade, dando margem a julgamentos subjetivos. Para finalizar com chave de ouro, o projeto exclui as possibilidades de condenação pelos chamados atos culposos. A penalidade passa a se aplicar apenas a agentes que cometem delitos com intenção ou má fé. Pelas regras atuais, nos casos em que há prejuízo aos cofres públicos, mesmo que o responsável não tenha agido com dolo, ou seja, com intenção, ele fica sujeito às sanções da Lei de Improbidade.

Em razão das alterações, Lucena ameaça pedir o fim da tramitação da matéria. "O texto como está desconfigura o projeto e desconfigura a própria Lei de Improbidade, tirando a punição para alguns atos. A ideia do projeto era separar eventuais erros de crimes, e punir os crimes, melhorar a atual legislação", afirmou na quarta-feira.