STF anuncia tese que prevê compartilhamento do Coaf somente por 'canais oficiais'

O Supremo Tribunal Federal anunciou nessa quarta-feira, 4, que é permitido o compartilhamento de informações fiscais e bancárias entre a Receita e a UIF com o Ministério Público e as polícias sem autorização judicial, desde que sejam realizados por meio de procedimentos formais nos canais oficiais e seguros dos órgãos.

A discussão pode refletir no caso do senador Flávio Bolsonaro. A defesa do parlamentar vinha alegando que o Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro teria feito uma devassa ao pedir algumas informações ao Coaf. O pedido foi citado em um e-mail interno do órgão que diz que havia sido solicitado ao Coaf o esclarecimento de algumas informações que estariam equivocadas no relatório  encaminhado. Os relatórios e dados trocados entre MP e o então Coaf, contudo, foram transmitidos todos pelos canais oficiais.

As regras foram anunciadas pelo ministro Alexandre de Moraes e seguidas pelos demais ministros. Exceto o ministro Marco Aurélio Mello, que ficou vencido por discordar da própria discussão sobre o tema.

Coube ao ministro Ricardo Lewandowski (foto), que não havia votado sobre o compartilhamento de dados da UIF nas sessões anteriores, levantar o argumento trazido pela defesa de Flávio. Ele lembrou a decisão do ministro Gilmar Mendes, que havia paralisado a investigação contra o senador antes de o STF concluir o julgamento do assunto.

"Não é raro, e o ministro Gilmar Mendes, em seu voto na reclamação 36679 (o recurso de Flávio Bolsonaro), faz referência a um e-mail do Ministério Público em que pede informações complementares. Ou seja, é uma informação complementar e a esta podem se seguir outras e outras mais, a meu ver isso pode representar quebra de sigilo sem o crivo judicial", afirmou Lewandowski, que criticou os pedidos de informações do Ministério Público.

Em resposta, o ministro Luiz Edson Fachin observou que somente o compartilhamento de dados dos RIFs e das representações fiscais deve ser por meios oficiais, e eventuais pedidos de esclarecimentos do Ministério Público poderiam ser feitos via outros canais.

"O que não me parece, e aqui peço vênia, que nós entendamos como compartilhamento eventual comunicação que se faz para o esclarecimento de alguma inconsistência", alegou Fachin. Ao final, os ministros reconheceram que a UIF só pode compartilhar os dados que já possui em seu sistema, o que torna inviável uma quebra de sigilo, por mais que o Ministério Público solicite mais informações.