STF valida lei que permite venda de bebidas em estádios

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal, STF, validou uma lei do Mato Grosso que permite a venda de bebidas alcoólicas em estádios de futebol. O julgamento, em plenário virtual, começou na semana passada e foi concluído nesta quinta-feira, 5.

Contrária à norma, a Procuradoria-Geral da República argumentou, na ação direta de inconstitucionalidade, que a proibição ao consumo das bebidas nas arenas “visa ampliar a segurança de torcedores, cidadãos que transitam nas imediações dos eventos, usuários do sistema de transporte público, prestadores de serviços e comerciantes envolvidos com os jogos e agentes públicos que neles trabalham”. 

O órgão ainda frisou que, ao proibir apenas a venda de bebidas destiladas ou com teor alcoólico superior a 14%, o governo do Mato Grosso invadiu competência reservada à União, responsável pela edição de normas gerais sobre consumo e desporto.

Relator do processo, o ministro Alexandre de Moraes alegou, no entanto, que a Constituição Federal distribuiu entre a União e as unidades da Federação o protagonismo quanto a estas legislações. Assim, o governo federal estabelece leis de interesse geral, e os Executivos locais as suplementam. 

Alexandre de Moraes acrescentou que, ao abordar o acesso e a permanência do torcedor nos estádios, o Estatuto do Torcedor fala apenas em não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou que possam gerar a prática de atos de violência. “Como se pode perceber, o legislador federal não se preocupou em especificar quais seriam essas bebidas, tanto que não juntou a ela o qualificativo ‘alcoólicas’”, explicou. 

Para o relator, cabe ao governo estadual definir, observadas as especificidades locais, quais bebidas são proibidas nas arenas esportivas. O entendimento de Alexandre de Moraes foi seguido por Edson Fachin, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e pelo presidente da corte, Dias Toffoli. Único ausente, o ministro Celso de Mello está de licença médica.