Senado aprova Lei de Bases de Milei com voto de minerva e sem privatizações

O plenário do Senado da Nação Argentina aprovou uma versão desidratada do Projeto de Lei de Bases, com as reformas gerais de início de mandato do governo de Javier Milei.

A votação do texto geral acabou em empate, 36 votos a 36, na noite desta quarta-feira, 12 de junho, após mais de 10 horas de debate.

Foi preciso o voto de minerva da presidente do Senado e vice-presidente da Nação, Victoria Villaruel (foto), para a aprovação.

Esta será a primeira lei do governo Milei, há pouco mais seis meses no poder.

Nas negociações às vésperas da votação, a oposição conseguiu garantir alterações em artigos chave do projeto.

Os senadores ainda votam os destaques. Villaruel precisou desempatar mais uma vez nessa etapa para garantir a aprovação dos estados de emergência, ou faculdades delegadas ao Executivo, um dos pontos mais importantes do texto.

A sessão desta quarta também foi marcada por cenas de violência do lado de fora do Congresso.

A Guarda Nacional usou gás lacrimogênio, bala de borracha e caminhão hidrante para dissipar protesto organizado pela chamada esquerda não peronista contra a iniciativa do governo.

Alguns manifestantes jogaram pedras na tropa de choque e incendiaram lixeiras, dois carros e um posto de aluguel de bicicletas. Ao menos, 23 pessoas foram detidas.

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O que o Senado alterou na Lei de Bases?

A principal alteração do texto-geral no Senado foi a redução da lista de privatizações.

Foram retiradas a companhia aérea Aerolíneas Argentinas, a empresa de comunicação Rádio e Televisão Argentina e o serviço postal Correo Argentino.

Esses cortes foram negociados com o governo horas antes da votação, como noticiou a imprensa local pela manhã desta quarta.

Assim, o número de privatizações no Projeto de Lei de Bases caiu para cerca de 15. O primeiro esboço do pacotão, apresentado em dezembro, previa mais de 40.

Como a oposição conseguiu se impor no Senado?

Apesar de Milei ter se elegido à Presidência com quase 60% dos votos em novembro, os seus aliados não conseguiram tantos assentos no Congresso.

Os libertários somam apenas sete senadores, de um total de 72.

Se incluídos os partidários do ex-presidente Mauricio Macri, aliado aberto de Milei desde o segundo turno das eleições, a base mal chega a 15 senadores.

Com esses números, o governo sozinho não consegue nem iniciar sessões no plenário do Senado. É preciso 37 senadores.

O quórum mínimo para a sessão motivou as negociações que levaram aos cortes na lista de privatizações.

O que acontece agora com a Lei de Bases?

Como o projeto de lei aprovado pelos deputados em abril sofreu alterações no Senado, o texto volta à Câmara.

A base governista precisa de dois terços dos votos presentes na Casa para reverter as alterações aprovadas nesta quarta.

Isso pode equivaler até 172 votos. Entretanto, o governo mal tem 80 deputados.

Milei também pode vetar as mudanças que desidrataram a Lei de Bases, mas corre risco de criar maior atrito com o Congresso.

Recentemente, ele afirmou que vetaria uma outra iniciativa, aprovada pela Câmara no início de junho, que derrubou o decreto presidencial da mini-reforma das aposentadorias.

Assim como no Brasil, o Legislativo precisa de dois terços em ambas as Casas para reverter um eventual veto presidencial.

Desde a década de 1990, o Congresso da Nação Argentina nunca derrubou um veto presidencial.

Nesse período, tampouco houve uma relação tão conflituosa entre o Executivo e o Legislativo, com uma base governista tão frágil.

O que acontece agora no Senado?

A sessão especial do Senado desta quarta segue em andamento. Os senadores ainda votarão os destaques da Lei de Bases e repetirão o processo com o texto a parte da reforma fiscal.

Os dois projetos integram o chamado pacotão de reformas ómnibus.

A expectativa é que este texto também seja desidratado, com restrições à isenções fiscais para grandes investimentos e para regulamentação de bens.

O governo quer a isenção absoluta para ambos.