Procuradores criticam texto da nova Lei de Improbidade aprovado em comissão do Senado

A nova versão do texto que desfigura a Lei de Improbidade Administrativa, aprovado na manhã desta quarta-feira, 29, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado eliminou alguns dos absurdos apontados por especialistas que atuam na área de combate à corrupção, mas manteve dispositivos que vão atrapalhar investigações e impedir a condenação de acusados de práticas como corrupção, rachid e tortura policial.

A Associação Nacional de Procuradores da República analisou o texto que passou pela CCJ e identificou pontos que ainda precisam ser alterados, como a necessidade de aperfeiçoamento da previsão sobre atos de improbidade por violação a princípios da administração pública. Segundo a entidade, também é preciso rever a redução das sanções e a previsão de que a execução das penas só pode ocorrer após o trânsito em julgado. Os procuradores criticam ainda a fixação de responsabilização por ato de improbidade decorrente de culpa e a prescrição intercorrente.

“A ANPR considera o debate público fundamental para que o texto que vier a ser aprovado esteja alinhado às diretrizes constitucionais sobre a improbidade administrativa, mantendo a busca incessante por um tratamento normativo que assegure a atuação do gestor probo, aperfeiçoe a atividade administrativa do Estado e se traduza como uma resposta eficaz aos casos de desvio na conduta dos agentes públicos”, diz nota divulgada pela entidade.

A proposta original da nova foi elaborada a partir do debate de uma comissão de juristas criada na gestão de Rodrigo Maia na Câmara. O grupo foi comandado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques e teve ainda em sua composição o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O texto final que passou pela Câmara e chegou ao Senado, entretanto, foi um substitutivo elaborado pelo deputado petista Carlos Zarattini.

Na reta final das discussões na CCJ, o relator da matéria, senador Weverton Rocha, aceitou acatar mudanças no texto e pressionou pela votação no plenário ainda nesta quarta-feira. Entre as concessões, o parlamentar ampliou de seis meses para um ano o prazo que o MP terá para concluir investigações.