Polêmica no Rio, instalação de câmeras em viaturas foi rejeitada pelo Congresso

A obrigatoriedade de instalação de câmeras e de GPS em viaturas policiais, em vigor no Rio de Janeiro desde 2010, foi rejeitada pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado. A legislação fluminense nunca foi efetivamente cumprida e, esta semana, o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, garantiu que faltam recursos para cumprir a determinação.

Segundo reportagem do jornal O Globo, Witzel enviou ao STF um documento informando que as instalações de câmeras “são medidas desejáveis, mas para um momento financeiro que não o atual”. Ainda de acordo com o governador, “tais pretensões são impossíveis sem interferir com algumas outras despesas, tais como remédios, energia elétrica ou remunerações dos servidores públicos”. As informações foram registradas no âmbito de uma ação em que o PSB cobra a instalação de equipamentos de gravação nos carros da polícia fluminense.

Graças ao lobby da bancada de policiais na Câmara dos Deputados, proposta semelhante foi rejeitada recentemente pela casa. O Projeto de Lei nº 4.223/2019, de autoria do deputado Boca Aberta, do Pros, previa a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância e rastreamento por GPS nas viaturas das polícias civil e militar de todos os estados brasileiros. Segundo ele, a medida poderia possibilitar “o monitoramento de viaturas por meio de áudio e vídeo e evitar que os agentes ocultem as evidências de ações criminosas, resguardando a atuação policial e garantindo maior segurança ao cidadão”.

A proposta foi enterrada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em dezembro.  O parecer pela rejeição é da deputada Major Fabiana, do PSL. Ela alegou “que a maioria das ocorrências policiais ocorre fora das viaturas, demonstrando que o alcance para uso das gravações em defesa dos policiais ficaria muito limitado, mostrando-se assim ineficiente”. Segundo a policial militar, para evitar crimes, “ a ferramenta adequada seria a câmera acoplada ao corpo do policial, com a possibilidade de registrar toda e qualquer ocorrência, assim como ocorre nos Estados Unidos”.