PGR defende suspensão de ‘qualquer investigação’ da PF sobre vazamentos pela CPI

A Procuradoria-Geral da República reiterou o pedido para que o Supremo Tribunal Federal acolha um recurso apresentado pela CPI da Covid e determine à Polícia Federal a suspensão de “qualquer atividade investigativa” sobre vazamentos de informações sigilosas pela comissão e entregue todo o seu acervo sobre o assunto. A decisão caberá ao ministro Edson Fachin (foto).

A CPI acionou o Supremo depois que veio a público a existência das investigações, em 4 de agosto. No mesmo dia, a PF confirmou ter iniciado uma apuração sobre o vazamento de inquéritos e depoimentos resguardados por segredo de Justiça. Dias depois, após ouvir a instituição, Fachin rejeitou o habeas corpus pedido pela CPI. “Não há elementos concretos que indiquem ilegalidade ou abuso de poder”, escreveu.

A PF explicou ao ministro que abriu um “procedimento administrativo” sobre o caso, e não um inquérito, motivada pela divulgação do conteúdo de um depoimento do deputado federal Luis Miranda a delegados.

Foi Miranda quem denunciou o escândalo da Covaxin, a vacina indiana que o governo iria comprar. Irmão do chefe da Divisão de Importação do Ministério da Saúde, o deputado afirmou que alertou Jair Bolsonaro, em março, sobre indícios de corrupção na compra da vacina pelo Ministério da Saúde.

Em uma manifestação encaminhada ao STF, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, disse que a PF não tem competência para propor ou abrir investigações, ainda que preliminares, sobre autoridades com foro. A atribuição, declarou Jacques, é somente da PGR.

“A polícia — como repartição do Poder Executivo — não pode avançar sobre parlamentares, e magistrados (judiciais ou ministeriais), sob pena da quebra da harmonia constitucional entre os Poderes. Não se trata de qualquer barreira ao devido procedimento da persecução penal, mas apenas de respeito a balizas constitucionais de relação entre os poderes constituídos”, pontuou.