No TCU, Aras consegue revisão do teto de gastos para pagar auxílio-moradia retroativo

O procurador-geral da República, Augusto Aras, conquistou no Tribunal de Contas da União uma revisão do teto de gastos do Ministério Público. Com isso, o órgão terá permissão para gastar mais dinheiro. O Ministério da Economia já havia acrescentado 246,1 milhões de reais ao balanço do MP, referentes aos pagamentos de 2019 e 2020. Agora, a turma de Aras conseguiu “os atrasados”, referentes a 2017 e 2018, no total de 228,5 milhões. 

O imbróglio surgiu ainda no governo Dilma, em 2016, quando o Planalto editou medida provisória com crédito extraordinário para pagamento do auxílio-moradia em outros poderes, no total de 419,4 milhões, incluindo Câmara, Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público e TCU. Desta forma, o valor pago em 2016 não foi contabilizado para o cálculo do teto de gastos destes poderes. Foi o suficiente para o MP reclamar ao TCU sobre a defasagem de seu orçamento. 

Ainda no ano passado, o TCU já havia determinado a revisão do teto do Ministério Público, o que motivou a equipe econômica a liberar 246 milhões no orçamento dos procuradores, referentes a 2019 e 2020. No entanto, auxiliares de Paulo Guedes entendiam que a decisão não poderia ser retroativa, e recorreram. No frigir dos ovos, prevaleceu o argumento de Aras. 

“A decisão desta Corte foi no sentido de determinar que o Governo refaça o cálculo do teto de gastos. Naturalmente, como o erro aconteceu a partir de 2017 e a deliberação, de natureza declaratória do TCU, foi proferida em 2019, isso implica o recálculo de todo o teto de gastos desde 2017, consoante já mencionado anteriormente”, assinala o ministro Bruno Dantas, relator do caso no TCU, em despacho proferido na última sexta-feira, dia 3.

A decisão preocupa membros do Ministério da Economia ouvidos por Crusoé, já que a jurisprudência pode incentivar outros poderes e órgãos a provocarem o TCU para conseguirem furar o teto por meio de decisão que ordene novo cálculo do limite de gastos. Fontes no Congresso que defendem o ajuste fiscal avaliam que o teto de gastos acaba desmoralizado pela decisão de Bruno Dantas.

Pelo precedente aberto pelo MPU, Câmara, TCU, Judiciário, Defensoria Pública e o Conselho Nacional do Ministério Público teriam, juntos, pouco mais de 1,3 bilhão a receber do governo federal.