Na semana da consciência negra, SC rejeita cotas no serviço público

Deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) rejeitaram, nesta terça-feira, 21, um projeto de lei que poderia instituir uma cota de 20% nos futuros concursos do funcionalismo público no estado. Dos sete parlamentares que votaram, cinco decidiram que a proposta é inconstitucional e deveria ser arquivada.

A proposta foi apresentada no mês passado por Vanessa da Rosa (PT), a primeira mulher negra eleita ao parlamento do estado em 89 anos. A justificativa da parlamentar é que a reserva de vagas — que já existe em 17 estados e é previsto em lei para a Educação há mais de uma década — corrige uma injustiça histórica. “[A proposta] também fomenta a construção de um setor público mais representativo e alinhado com a diversidade de nossa nação”, escreveu a parlamentar.

O relatório na CCJ da Alesc também caiu com outro deputado estadual do PT, Fabiano da Luz. Ele também foi a favor da proposta. O voto indicou que caberia ao Legislativo tratar do tema, e que o Supremo Tribunal Federal (STF) já garante a possibilidade de cotas em nível estadual.

“A isonomia material considera que existem desigualdades sociais e econômicas e busca a compensação das diferenças de acesso e oportunidades”, escreveu o parlamentar em seu voto. “Nesse sentido, o Estado deve buscar reduzir as desigualdades e garantir igualdade de oportunidades e obrigações. “A proposta foi rebatida por deputados estaduais. Após breve debate, prevaleceu o relatório da deputada estadual Ana Campagnolo (PL).

Esta é a terceira vez que a bancada do PT tenta incluir a discussão de cota racial na agenda da Assembleia de Santa Catarina. Nas outras duas oportunidades, pedidos de vista travaram as propostas até o encerramento da legislatura, quando os textos que não são aprovados são arquivados.

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