MPF move ação contra Daniel Silveira por improbidade administrativa

A Procuradoria da República no Rio moveu uma ação de improbidade administrativa contra o deputado Daniel Silveira (foto) e Samuel Pinheiro Maciel por irregularidades na contratação de um escritório de advocacia, localizado em Petrópolis, com o uso de recursos da cota parlamentar da Câmara.

De acordo com o Ministério Público, as investigações constataram que parte das notas fiscais são "genéricas". Não há como identificar, por exemplo, se a equipe de advocacia realizou consultorias, trabalhos técnicos ou pesquisas socioeconômicas. A ausência das informações impede um comparativo entre os recibos e o relatório de proposições disponibilizado no site da Câmara e, portanto, a checagem da prestação de serviços.

Em outros casos, o formato de atuação do escritório chegou a ser discriminado em notas fiscais, mas não corresponde aos projetos apresentados pelo parlamentar. “Em 100% dos casos, os serviços discriminados em nota fiscal constam de notas lançadas após a apresentação das proposições legislativas. Os serviços discriminados em notas fiscais pelo advogado são cópia de resumo das proposições do deputado, disponibilizadas para consulta pública pela Câmara do Deputado”, pontuou o MPF.

A Procuradoria-Geral da República foi notificada para a possível investigação do caso na esfera criminal, em razão do foro privilegiado do deputado federal.