Governo faz novas concessões para aprovar PEC dos Precatórios

O relator da PEC dos Precatórios, Fernando Bezerra, fez novas concessões na negociação pela aprovação do texto em plenário e apresentou a quinta versão do projeto. A votação está prevista para esta quinta-feira, 2.

O novo substituto estabelece que o limite imposto para o pagamento de precatórios valerá somente até 2026 -- em princípio, a regra vigoraria até 2036, quando terá fim o teto de gastos, que restringe o crescimento das despesas à inflação.

A mudança, segundo anotou Bezerra no relatório, dá "tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária".

A PEC é a alternativa encontrada pelo governo para liberar espaço no orçamento federal para o pagamento do Auxílio Brasil, programa social substituto do Bolsa Família. De acordo com o Ministério da Economia, a medida deve liberar 106,1 bilhões de reais.

Nas negociações, o líder do governo aceitou incorporar na quinta versão da PEC um dispositivo para deixar clara a vinculação de todo o espaço fiscal criado pela proposta para fins sociais.

"Cito-os: ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza; e saúde, previdência e assistência social. Assim, todo o esforço feito pelo Congresso Nacional na busca de recursos estará vinculado às finalidades
sociais mais urgentes nesse momento de crise", anotou.