Deputados propõem anular inclusão de unidades básicas do SUS em programa de privatização

Deputados federais da oposição protocolaram pelo menos sete projetos de decreto legislativo para anular a norma do governo federal que autorizou a equipe econômica a realizar estudos sobre “parcerias com a iniciativa privada para a construção, modernização e operação das unidades básicas de saúde”, as UBSs.

O decreto, publicado na terça-feira, 27, incluiu a política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos, o PPI. A investida para revogar a brecha para a privatização de unidades do Sistema Único de Saúde, o SUS, partiu de parlamentares do PT, PSB, PCdoB, PSOL e Cidadania.

Em uma das proposições, a bancada do PSOL na Câmara argumentou que o decreto vai “na contramão da tendência global de reforço estatal das políticas públicas de saúde”. “Mesmo com os investimentos públicos aquém do ideal em comparações internacionais, construímos um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo. Inclusive, até os mais críticos do nosso modelo público e universal tiveram que reconhecer a importância e eficácia do SUS nesta pandemia”, pontuou.

Em nota publicada pela manhã, o governo afirmou que a norma não representa uma decisão prévia. “O objetivo primordial do decreto é tão somente permitir que sejam realizados ou contratados estudos multidisciplinares (econômico-financeiros, gerenciais, políticos, jurídicos e sociais) para alimentar o governo de dados e informações sobre a atual situação das UBSs, eventuais opções existentes para a melhoria das UBSs, possibilidade de parcerias com a iniciativa privada e, por fim, a viabilidade (ou inviabilidade) de aplicação concreta daquelas alternativas”, declarou.