Daniel Silveira entrega defesa e Moraes pede data para julgamento de denúncia

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu nesta sexta-feira, 26, o agendamento do julgamento em que o plenário deverá decidir se aceita ou rejeita a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o deputado bolsonarista Daniel Silveira (foto), do PSL do Rio. O despacho aconteceu após os advogados do parlamentar entregarem a peça de defesa.

O deputado foi para trás das grades em 16 de fevereiro, depois de publicar um vídeo em que defende a destituição de ministros do STF e faz apologia ao AI-5, instrumento de repressão da ditadura militar. O plenário da corte e a Câmara referendaram a medida restritiva. Quase um mês depois, em 14 de março, Moraes permitiu a transferência de Silveira para a prisão domiciliar com monitoramento por tornozeleira eletrônica.

Em princípio, o STF avaliaria se a denúncia reúne elementos mínimos para a abertura da ação penal em 11 de março. Porém, a defesa de Silveira pediu prazo extra para se manifestar no processo, e Moraes concedeu mais 15 dias para o pronunciamento dos advogados.

A PGR denunciou Silveira no âmbito do inquérito que mira a promoção e o financiamento de atos antidemocráticos. O parlamentar é acusado de praticar agressões verbais e graves ameaças contra ministros do Supremo Tribunal Federal para favorecer interesse próprio, incitar o emprego de violência e grave ameaça para tentar impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário e instigar a animosidade entre as Forças Armadas e a Suprema Corte.

Na peça de defesa entregue ao Supremo nesta sexta-feira, os advogados de Daniel Silveira afirmam que as "adjetivações" dirigidas a ministros em vídeos publicados na internet "não tem o condão de tatuar conduta criminosa" ao parlamentar.

"Para que seja aceita a peça inaugural, não basta a mera citação do dispositivo supostamente violado, como também de todos os acontecimentos que o cercam, causas, efeitos, condições, ocasião, antecedentes e consequentes. Entretanto, o Ministério Público utilizou-se de uma denúncia genérica, esquivando-se de demonstrar qual teria sido a participação e contribuição do acusado para a conduta delituosa", argumentam.

A defesa ainda criticou o uso da Lei de Segurança Nacional, editada à época da ditadura, no caso. Os advogados classificaram a legislação como "um instrumento odiado pelo atual e em perigo, Estado Democrático de Direito". "Se for adotado o critério vago contido na LSN, para incriminar a fala do ora denunciado, tendo como base a expressão de sua opinião e pensamento, terá que ser adotado por esta Suprema Corte, a mesma medida em detrimento a tantos outros, que fazendo uso de redes sociais – pessoas anônimas ou não – emitem juízo de valor sobre diversos pontos relativos ao Executivo, ao Judiciário e ao Legislativo."