CPI recebe documento em favor de ‘estado de defesa’ que Planalto compartilhou com ministérios

A CPI da Covid recebeu da Casa Civil os documentos que mostram que o Palácio do Planalto consultou ministérios após receber uma representação que pedia decretação do estado de defesa e intervenção do governo federal em estados para apurar desvios de recursos federais destinados ao combate à pandemia.

O documento foi protocolado no Planalto no dia 16 de março deste ano pela associação “MP Pró-Sociedade”, composta por promotores e procuradores alinhados ao bolsonarismo. Os papéis, revelados por Crusoé em abril, fazem parte de uma relação de ofícios da Presidência sobre a Covid-19. Na planilha entregue à CPI, a Casa Civil registra a representação que pede estado de defesa como “providências em relação à pandemia da Covid-19”.

Foram acionados “para conhecimento e providências que julgarem necessárias” os ministérios da Saúde, Economia e Justiça, além da Advocacia-Geral da União, da Controladoria-Geral da União e da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Presidência. O ofício foi encaminhado pelo gabinete de Jair Bolsonaro, que delegou o assunto à Casa Civil (confira aqui a proposta enviada pela associação e aqui o ofício em que o Planalto encaminha o documento para análise dos ministérios). À época do ofício, o ministro-chefe da Casa Civil era o general Walter Braga Netto.

A CPI da Covid pretende convocar Braga Netto, hoje ministro da Defesa, para ouvir explicações sobre a gestão na pandemia, mas a proposta encontra resistência de senadores até mesmo do chamado grupo majoritário da comissão. “A necessidade de ouvir Braga Netto já está devidamente demonstrada, mas [o documento] é um fator adicional”, diz o senador Alessandro Vieira, autor do pedido de convocação do ministro.

A associação MP Pró-Sociedade pediu que fosse “analisada a possibilidade de decretação de Estado de Defesa a fim de que a União consiga concentrar e coordenação a gestão do combate à pandemia do novo coronavírus”. O grupo sugere que seja “analisada eventual necessidade de intervenção federal em estados da federação, especialmente naqueles em que se constate a incorreta aplicação de recursos orçamentários voluntariamente transferidos bem como naqueles em que os direitos fundamentais da pessoa humana estão sendo inconstitucionalmente suprimidos”. 

O estado de defesa é previsto na Constituição para “preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social”, quando elas estiverem “ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza”. A medida nunca foi aplicada no país. Durante sua vigência, o Congresso é impedido de aprovar emendas à Constituição. O instrumento permite também a restrição do direito de reunião, do sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica.

Na mesma planilha entregue pela Casa Civil à CPI há, ainda, o encaminhamento de um ofício do deputado José Medeiros com uma proposta de “intervenção federal devido à pandemia da Covid-19”, mas o conteúdo do documento não está disponível na pasta de arquivos enviados à comissão de inquérito.