Congresso entra na última semana de sessões com expectativa de votar Orçamento

O Congresso Nacional entra, neste domingo, 14, na última semana de sessões deliberativas antes do recesso parlamentar, que começa no próximo dia 23 e vai até 1º de fevereiro de 2026. A expectativa dos congressistas é concluir nesta semana a discussão e votação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 - o Orçamento da União do próximo ano.

A LOA prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal. Se a Lei Orçamentária Anual de determinado ano não for votada e sancionada pelo presidente da República até 31 de dezembro do ano anterior, o governo federal fica autorizado a realizar somente despesas consideradas essenciais ou obrigatórias. Foi o que aconteceu em 2025, quando o Congresso aprovou o Orçamento com três meses de atraso.

No caso do projeto da LOA de 2026, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso já aprovou o relatório preliminar.

O texto, elaborado pelo relator-geral do projeto da Lei Orçamentária Anual, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), aloca 12,1 bilhões de reais para emendas de comissões da Câmara e Senado e 4 bilhões de reais para o fundo eleitoral. No projeto original enviado ao Congresso, o governo havia colocado 1 bilhão de reais para o “fundão”.

O relator também promoveu um corte linear de 2 bilhões de reais nas despesas de custeio e investimentos. Entretanto, contou ainda com uma reestimativa de receitas de 13,2 bilhões de reais, também aprovada pela comissão.

O texto também prevê pelo menos 37,8 bilhões de reais para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais.

As despesas totais do Orçamento do próximo ano são de 6,5 trilhões de reais. Do total, 1,8 trilhão de reais diz respeito ao refinanciamento da dívida pública federal. A meta é de superávit primário de 34,2 bilhões de reais.

Com o relatório preliminar já aprovado, agora a CMO precisa votar a redação final do projeto da LOA. Essa votação está marcada para terça-feira, 16. Depois de ser aprovado na comissão, o projeto seguirá para votação em sessão conjunta da Câmara e Senado, que está prevista para ocorrer na quarta, 17, ou quinta, 18. O projeto só vai para a sanção presidencial se for aprovado pelo plenário do Congresso.

Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovada

No último dia 4 de dezembro, o Congresso aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A votação foi simbólica, mas os parlamentares do Novo manifestaram voto contrário. O texto foi aprovado na forma como sugeriu o relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), e seguiu para a sanção presidencial. Lula (PT) ainda não sancionou.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

A LDO determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas da União, traça regras para as despesas do Executivo, Legislativo e Judiciário, disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas, e indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos.

No projeto da LDO de 2026, o relator inclui um prazo até o final do primeiro semestre do próximo ano para que o Executivo pague 65% do total das emendas parlamentares ao Orçamento de execução obrigatória.

“É um avanço muito importante e equilibrado. Porque falar em 65%, a gente está falando no pagamento de parte das emendas até o mês de julho. Isso vai garantir um planejamento muito importante para os gestores”, falou Gervásio, segundo a Agência Câmara.

O prazo vale para emendas individuais e coletivas destinadas a fundos de saúde e de assistência social e para as transferências especiais, as chamadas emendas Pix.

O projeto prevê superávit primário de 34,3 bilhões de reais em 2026, o que equivale a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Entretanto, o governo poderá considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos. Ela pode variar 0,25% para cima ou para baixo.

Além disso, o texto dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência com o governo para celebrar convênios ou receber recursos e permite transferências para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas.

Também reduz de 105 para 100 dias o prazo para os órgãos federais analisarem propostas de emendas individuais, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos; autoriza o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de pessoal ativo; retira desconto de até 4,5% dos recursos de emendas para custeio de fiscalização quando o órgão federal executar diretamente; e autoriza destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção.

Os fundos partidário e eleitoral são incluídos entre as despesas que não podem ser contingenciadas. Dispositivo que obrigava aplicação de recursos de emendas em obras não concluídas foi retirado.