Agência Senado

Orçamento secreto: Congresso aprova novas regras, mas mantém falta de transparência

29.11.21 22:59

O Congresso aprovou nesta segunda-feira, 29, projeto de resolução que altera as regras para a execução de emendas de relator, institucionalmente batizadas de RP-9 e integrantes do “orçamento secreto“. O parlamento, entretanto, manteve a falta de transparência dos repasses. A proposta vai à promulgação.

Na Câmara, o texto recebeu 268 votos favoráveis e 31 contrários. No Senado, o projeto passou por 34 votos a 32.

O projeto cria um teto para o valor das emendas de relator. O limite, hoje inexistente, equivalerá, a partir de 2022, à soma das emendas individuais e de bancada. Se o governo preservar os números do Orçamento enviados ao Congresso, no ano que vem, as RP-9 poderão somar até 16,2 bilhões de reais.

O texto, no entanto, não prevê mecanismos para a identificação do parlamentar que pedir a execução das verbas, tampouco faz menção à distribuição igualitária de recursos. Na prática, portanto, fica mantida a brecha para o governo agraciar a base aliada às vésperas de votações de interesse do Planalto.

Congressistas independentes e de oposição criticaram o projeto de resolução. Eles avaliam que, além de afrontar a Constituição, o texto viola decisão do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu os repasses do orçamento secreto deste ano e exigiu maior transparência dos gastos.

A senadora Simone Tebet, do MDB, afirmou que o valor das emendas de relator permanece alto e avaliou que o parlamentou oficializou “pessoalidade” do Orçamento. “Como transformamos o Senado Federal numa Câmara Baixa, numa Câmara que não atende aos princípios mais sagrados da Constituição? E pior: que vai causar, todos nós vamos causar, uma indisposição, uma crise institucional com aquele que é o guardião da Constituição, que é o Supremo Tribunal Federal“, disparou.

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  1. Um país sem dono. Os poderes estão definidos na CF. Quando um extrapola o que está na CF, o outro precisa colocar um aviso. Aqui no Brasil ninguém quer saber de ninguém. E o cidadão pagando as altas contas!

  2. E AGORA STF? VÃO TER QUE COLOCAR O RABO ENTRE AS PERNAS, SE VOCÊS NÃO TIVESSEM DESRESPEITADO A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL NÃO ESTARIAM SENDO DESAFIADOS AGORA. TOMA QUE É DE UVA

  3. E AGORA STF ? O JEITO É COLOCAR O RABO ENTRE SAS PERNAS. SE VOCÊS NÃO TIVESSEM DESRESPEITADO A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL NÃO ESTARIAM SENDO DESAFIADOS AGORA.

  4. Por que a grande mídia não divulga lista (com fotos) dos deputados e senadores favoráveis à manutenção do Orçamento Secreto?

  5. COMO OS COR RUPTOS LIDERADOS POR LIRA O FICHA SUJA DO PP ,VÃO CONTINUAR ENCHENDO AS CUECAS COM NOSSO DINHEIRO E SE PODANDO DE ÍNTEGROS ??

  6. È engraçado ver o boneco-de-olinda Pacheco com essas atitudes acreditar ter chances como candidato a presidencia. DO LIRA NADA DE BOM SE ESPERA.

  7. Esse país é uma esculhambação!!! Cadê o STF ? Tem que haver transparência em tudo o que é relacionado com gastos, afinal nós pagamos essas contas!!! Se deixar dinheiro nas mãos desses corruptos do congresso e do senado, o povo vai continuar a roer ossos!!! E o Sr Pacheco pensa em se candidatar à presidência da república??? Sem noção esse senhor!!!!

  8. A gente elege essa canalhada para nos representar em nossos anseios legais e morais circunscritos à LEI, e ela nos esconde os objetos da nossa própria representação outorgada, como se ela fosse procuração para ilimitados """plenos poderes""", os imorais e ilícitos incluídos!!! Da vontade de jogar esses caras num fosso de crocodilos.

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