Câmara aprova PEC do novo Fundeb; entenda o que muda

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 21, em dois turnos, a proposta de Emenda à Constituição que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb, após dias de intensas negociações. O projeto ainda amplia a parcela de contribuição da União e altera as regras de distribuição de recursos a estados e municípios. O texto precisa passar pelo crivo do Senado.

Vigente desde 2007, o Fundeb compreende caixas dos 26 estados e do Distrito Federal. Ou seja, é abastecido por um conjunto de 27 fundos. Nesses cofres, concentram-se parcelas de impostos estaduais e municipais, os quais são redistribuídos em investimentos em escolas e pagamentos de salários de professores. A União, então, ajuda com um complemento as unidades federativas que não atingem o valor mínimo a ser gasto por aluno no ano.

Historicamente, o aporte da União é de 10% sobre as contribuições estaduais e municipais. Em 2019, os recursos do Fundeb totalizaram mais de 166,6 bilhões de reais — cerca de 16 bilhões de reais foram provenientes do governo federal. Com base na PEC aprovada pela Câmara, o percentual subirá, de forma gradual, para 23% ao longo dos próximos seis anos.

O texto prevê que, em 2021, a complementação garantida pela União salte para 12% — menos que os 12,5% fixados no relatório anterior da PEC. No ano seguinte, o percentual sobe para 15%. Em seguida, cresce em 2% ao ano. Em 2026, o projeto poderá passar por uma revisão.

O texto permite que os recursos adicionais que serão injetados pela União no Fundeb ao longo dos próximos anos cheguem aos municípios mais pobres, mesmo que estejam inseridos em estados ricos. Ou seja, leva-se em consideração a situação individual de cada cidade e não apenas da unidade federativa.

Em um acordo costurado com o governo, a relatora da proposta, professora Dorinha Rezende, estabeleceu a destinação de 5% da contribuição adicional da União à educação infantil, que atende crianças de 0 a 5 anos.

Além disso, 15% dos recursos extras deverão, obrigatoriamente, ser alocados em investimentos. Por outro lado, a matéria prevê um “piso” de 70% para os gastos relacionados a pagamentos de profissionais da educação.

Os acertos finais para a votação da PEC do Fundeb foram viabilizados em uma conversa na residência do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, nesta tarde. Participaram das tratativas o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Ramos, e lideranças partidárias.

Apesar de a matéria tramitar no parlamento há anos, o governo entrou na negociação, de fato, apenas na última semana, quando propôs a utilização de 5% do montante que destinaria ao Fundeb no Renda Brasil, programa social que deve substituir o Bolsa Família.

A ideia, contudo, sofreu forte resistência e não prosperou. Muitos congressistas classificaram a transferência como uma "manobra para o furo do teto de gastos" e indicaram que o trecho seria inconstitucional.