Bolsonaro sanciona, com 11 vetos, novo marco legal do saneamento

O presidente Jair Bolsonaro (foto) sancionou, com 11 vetos, nesta quarta-feira, 15, o novo marco legal do saneamento, que abre espaço para a iniciativa privada no setor. Infectado pelo novo coronavírus, o chefe do Palácio do Planalto participou da cerimônia por videoconferência, mas não discursou. A palavra ficou com integrantes do alto escalão do governo federal e o deputado Geninho Zuliani, relator da matéria na Câmara.

A nova lei torna obrigatória a realização de licitações, envolvendo empresas públicas e privadas, para a prestação de serviços de saneamento básico e amplia o prazo para o fechamento de lixões, esgotado em 2014.

Além disso, de acordo com o marco, os novos contratos devem exigir que, até 31 de dezembro de 2033, 99% da população seja atendida com água potável e 90% dos brasileiros tenham coleta de esgoto.

Os acertos em vigência hoje que não detalharem as obrigatoriedades terão até 31 de março de 2022 para viabilizar a inclusão da meta. "A companhia e os municípios vão definir a questão da universalização, de que forma os investimentos acontecerão", explicou o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.

Entre as principais mudanças, o governo barrou o artigo que permitia a prorrogação dos contratos de programa (sem licitação) por mais 30 anos, desde que as empresas públicas comprovassem que conseguiam se manter por conta própria — via cobrança de tarifas e de contratação de dívida.

Especialistas e empresas privadas criticavam esse ponto por entenderem que não incentivava a entrada da participação privada no setor. Em uma carta enviada a Bolsonaro, governadores, por outro lado, chegaram a pedir a manutenção do trecho.

Outro ponto derrubado foi o que restringia as disposições da lei "aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário". "A questão dos resíduos sólidos também é saneamento público, é importante, e esse artigo impedia que esse pedaço do saneamento fosse contemplado em sua plenitude", comentou Marinho.

Com a legislação, o Executivo acredita que abrirá as portas para investimentos de até 700 bilhões de reais, valor com o qual o poder público jamais conseguiria arcar sozinho. Hoje, 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada e 104 milhões de pessoas não contam com coleta de esgoto.