Aras diz que decisão de Toffoli 'ofendeu' regimento interno do Supremo

Em sua manifestação no plenário do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que o presidente da corte, Dias Toffoli (foto), "ofendeu" o regimento interno do próprio STF, ao acatar um recurso do senador Flávio Bolsonaro no processo que julga se é necessária autorização judicial para o compartilhamento de informações entre órgãos de controle.

No início de seu pronunciamento, Aras disse entender que o processo em julgamento hoje pelo Supremo se limitava inicialmente à análise do compartilhamento de informações da Receita Federal com o Ministério Público e a Polícia Federal. A discussão tinha como pano de fundo um recurso de empresários que foram condenados por sonegação graças a informações enviadas pela Receita ao Ministério Público. Foi neste processo, porém, que Toffoli analisou um pedido da defesa de Flávio e determinou a suspensão de todos as investigações abertas a partir do compartilhamento de informações entre órgãos de controle sem autorização judicial.

"Ao  deferir o requerimento apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro, o Ministro Dias Toffoli ampliou o tema objeto deste recurso extraordinário, e nele incluiu, também, a possibilidade ou não de outros órgãos de fiscalização e controle, como o Coaf, o Bacen, a CVM e outros, compartilharem dados acobertados por sigilo com o Ministério Público, sem a intermediação do Poder Judiciário", assinalou o PGR. "Essa ampliação ofende o regimento interno desta Corte, que atribui ao Plenário Virtual definir se um tema tem ou não repercussão geral. Isso não pode ser decidido monocraticamente", seguiu Aras. O procurador-geral da República pediu que essa ampliação fosse discutida em uma questão de ordem no julgamento desta quarta-feira.

Toffoli afirmou em seguida que o caso de Flávio não era objeto do julgamento. Mas o advogado Frederick Wassef, da família Bolsonaro, acompanha a sessão.