Após recurso da Alerj no STF, defesa de Witzel fala em 'sucessivas arbitrariedades'

Após a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro pedir no Supremo Tribunal Federal a revogação da ordem para a dissolução da comissão responsável pela análise do impeachment de Wilson Witzel (foto), a defesa do governador fluminense afirmou que o Legislativo praticou "sucessivas arbitrariedades" na condução do processo.

Em 27 de julho, durante o recesso Judiciário, o presidente do STF, Dias Toffoli, atendeu pedido da defesa de Witzel e determinou a criação de um novo colegiado para tocar o impeachment, levando o procedimento de volta à estaca zero.

Na ocasião, Toffoli concordou com argumentos dos advogados, que sustentaram que a Alerj descumpriu a jurisprudência da Corte ao instituir uma comissão especial "pela simples indicação de líderes partidários", sem votação, além de desrespeitar a proporcionalidade de partidos.

No fim de semana, a Assembleia recorreu da decisão e assegurou que o rito previsto em lei está sendo respeitado por meio da representação de todos os partidos na comissão especial que analisa a denúncia e da garantia da ampla defesa do governador.

Os advogados de Witzel reagiram em uma nova manifestação entregue ao STF nesta segunda-feira, 3. Com o fim do recesso, o caso está, agora, nas mãos de Luiz Fux.

A defesa observou, por exemplo, que partidos que têm apenas um deputado estadual conseguiram uma vaga na comissão, sendo, portanto, super-representados. O mesmo espaço foi concedido a legendas com um grande número de parlamentares, "a despeito da densidade de sua bancada".

"A Comissão Especial constituída no âmbito da Alerj não reflete, nem minimamente, a dinâmica política da Casa, a representatividade das agremiações e as forças que ali se fazem representar, com grave comprometimento da própria validade e da integridade de suas deliberações, nos exatos termos da Constituição da República", afirmou.