AGU é contra ação para impedir nepotismo entre poderes
20.03.24 16:36
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite uma ação que quer impedir que parentes até o segundo grau ocupem, concomitantemente, as chefias do Poder Legislativo e do Poder Executivo no âmbito da mesma unidade federativa.
A ação foi apresentada pelo PSB e, se aceita, poderia acabar com um duopólio em Alagoas: o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e de seu pai, Benedito de Lira (foto), atual prefeito da litorânea Barra de São Miguel (AL). A AGU argumenta que a lei proíbe o nepotismo, mas ir além disso iria ferir a liberdade de escolha do eleitor.
“A liberdade política, enquanto valor primordial (que inclusive compõe uma das múltiplas facetas do princípio da dignidade da pessoa humana) não comporta interpretações extensivas de regramentos que, de alguma forma, limitem a capacidade eleitoral passiva”, assina a AGU, em um posicionamento enviado nesta quarta-feira, 20, à Suprema Corte.
Em outro documento enviado à Suprema Corte, a Casa Civil vê com grandes reservas a ação do PSB. “A intromissão do poder Judiciário nesta seara poderia ser considerada como uma violação ao princípio da separação dos poderes de forma inversa, ou seja, o Judiciário sendo incitado a julgar causas intrínsecas à organização e à administração interna de outro poder, interferindo de forma direta na administração do Poder Legislativo”, argumenta o órgão da Presidência da República.
O partido cita casos como o de Iguatu (CE), onde a esposa do prefeito Ednaldo Lavor (PSD) é a presidente da Câmara Municipal. Com isso, Eliane Braz assumiu em duas oportunidades a prefeitura, durante a ausência do prefeito.
Outro caso citado pelo partido na ação é Ji-Paraná, em Rondônia: o prefeito da Câmara dos Vereadores, Wellinton Fonseca, é filho do Prefeito Isau Fonseca. O filho foi reeleito para a presidência da Casa. Dos oito casos citados pelo PSB ao STF, o mais grave parece o do estado do Tocantins, onde Léo Barbosa (Republicanos) é o presidente da Assembleia Legislativa, enquanto seu pai, Wanderlei Barbosa (Republicanos) comanda o Executivo.
O partido defende que “a situação demonstra, de forma claríssima, a violação ao comando constitucional que busca impedir o controle de todo um ente federado por um único grupo familiar.”
A ADPF tem relatoria de Cármen Lúcia e ainda está em fase de instrução, sem data para ser julgada.
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