A omissão do governo Bolsonaro na adequação da legislação às exigências da Pfizer

O gerente-geral da Pfizer para a América Latina, Carlos Murillo, revelou à CPI da Covid que em novembro do ano passado tratou com representantes do governo brasileiro sobre a necessidade de uma mudança na legislação para adequá-la às exigências contratuais da Pfizer. A gestão de Jair Bolsonaro, entretanto, nunca apresentou ao Congresso um projeto de lei ou uma medida provisória para alterar a lei e permitir o início da vacinação com doses da farmacêutica americana.

Àquela época, o presidente Jair Bolsonaro poderia ter editado uma medida provisória, que entraria imediatamente em vigor, para permitir a responsabilização civil do governo brasileiro, em caso de problemas na vacinação com o produto vendido pela Pfizer, como exigia a empresa.

Em dezembro, o governo elaborou uma minuta de MP que liberava a União para assumir os riscos referentes à possível responsabilização civil. A proposta teve dois pareceres favoráveis da Controladoria-Geral da União, além do aval da Advocacia-Geral da União. O texto final da Medida Provisória 1.026 enviado ao Congresso em janeiro para facilitar a compra de imunizantes, entretanto, eliminou esse dispositivo. Com isso, o Brasil seguiu impedido de fechar a compra de vacinas da Pfizer.

O senador Randolfe Rodrigues, da Rede, lembrou à CPI que apresentou uma emenda à medida provisória para incluir a previsão legal exigida pela Pfizer. “A emenda foi rejeitada por orientação do governo na Câmara”, lembrou o senador.

Somente em março, quatro meses após as primeiras conversas a respeito do arcabouço legal brasileiro, o Congresso, por iniciativa própria, promoveu as adequações necessárias. O Legislativo aprovou um projeto de lei de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com relatoria de Randolfe Rodrigues, que autorizou a União, os estados e os municípios a assumirem a responsabilidade de indenizar os cidadãos por eventuais efeitos colaterais provocados pelas vacinas.