A investida da Rede para evitar que os decretos das armas entrem em vigor

A Rede Sustentabilidade pediu na tarde desta sexta-feira, 9, que a ministra Rosa Weber (foto), do Supremo Tribunal Federal, suspenda a entrada em vigor de quatro decretos presidenciais que flexibilizaram as regras para a aquisição e o porte de armas até que o plenário da corte avalie a constitucionalidade das normas.

Em princípio, o Senado analisaria o caso na última quinta-feira, 8. As quatro propostas do PT que visavam sustar efeitos das normas, no entanto, foram retiradas de pauta a pedido do relator, o senador Marcos do Val, do Podemos do Espírito Santo. Como os projetos não foram votados, as regras passarão a valer na terça-feira, 13.

O Supremo tem um julgamento sobre a constitucionalidade dos decretos agendado. A deliberação, marcada para começar na próxima sexta-feira, 16, ocorrerá no plenário virtual, modelo em que os ministros depositam os votos ao longo de uma semana.

Antes do julgamento, portanto, os decretos passariam a ter validade. Para evitar a vigência, a Rede pediu que Rosa Weber, relatora das ações diretas de inconstitucionalidade, decida, excepcionalmente, de forma monocrática. O partido argumentou que, se entrarem em vigor, as normas "surtirão efeitos imediatos nefastos para a política de segurança pública, como o aumento da criminalidade e das mortes dos mais vulneráveis".

Os decretos do presidente implementam um "pacote de mudanças" na legislação. As regras ampliam, de quatro para seis, o número de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo. Profissionais das Forças Armadas, policiais e membros da magistratura e do Ministério Público, pelos dispositivos, poderão adquirir mais duas armas de uso restrito.

Os textos preveem a possibilidade de substituição do laudo de capacidade técnica, exigido por lei para colecionadores, atiradores e caçadores, por um “atestado de habitualidade”, quando o desportista tiver frequência mínima de seis jornadas, durante o ano, em estande de tiro.

Os decretos permitem também que atiradores e caçadores comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem autorização expressa do Exército. Ainda elevam, de 1 mil para 2 mil, a quantidade de recargas de cartuchos de calibre restrito que podem ser compradas por desportistas ao ano. Partidos argumentam que as normas mudaram significativamente o Estatuto do Desarmamento, o que só poderia ser feito por lei.