A anistia ‘sem pé nem cabeça’ de Daniel Ortega

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos publicou um comunicado nesta segunda-feira, 3, questionando a anistia oferecida pela ditadura de Daniel Ortega, na Nicarágua.

Batizada de Plano de Atenção Integral às Vítimas, a lei foi aprovada pelo Congresso no dia 29 de maio após negociações com a oposição e órgãos internacionais. A ideia inicial era a de reparar e indenizar as vítimas da repressão governamental que teve início em abril do ano passado. “Apesar de, em seu primeiro artigo, a lei declarar o objetivo de dar atenção e prover a reparação integral às vítimas e seus familiares, o texto aprovado consta de cinco artigos que se limitam a estabelecer uma política geral de acesso a serviços de educação, moradia, trabalho, saúde e recreação”, diz o comunicado.

“Ao final, o objetivo acabou sendo deixado de fora e a lei ficou sem pé nem cabeça. No texto, não se fala sequer sobre quais serão as pessoas que serão beneficiadas”, diz a feminista e defensora dos direitos humanos nicaraguense Ana Quirós, exilada em San José, na Costa Rica. “Essa lei virou um instrumento de propaganda do regime, mas ela não tem qualquer conteúdo real.”

Segundo a Comissão, que faz parte da Organização dos Estados Americanos (OEA), “a lei não contempla qualquer medida para garantir o direito das vítimas e de seus familiares para obter justiça”. O comunicado também afirma que não se observa qualquer vontade por parte da ditadura de investigar as mortes e ferimentos ocorridos nos protestos contra o governo.