O Governo Federal acionou judicialmente o Discord na última quarta-feira (26) para obrigar a plataforma a adotar medidas de proteção para crianças e adolescentes.
A ação por dano moral coletivo pede que a empresa seja condenada a pagar R$ 500 milhões, o equivalente a dez infrações de R$ 50 milhões cada, se não cumprir a legislação brasileira.
A iniciativa partiu do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Advocacia-Geral da União e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
O Governo Federal justifica a medida citando falhas repetidas no cumprimento do ECA Digital, que é a lei que estabelece normas de proteção a crianças e adolescentes em plataformas digitais, e situações de risco criminal envolvendo crianças, adolescentes e animais.
Além de ter funcionamento limitado, Discord terá que pagar multa de meio bilhão
Antes de recorrer à Justiça, o Governo Federal ofereceu ao Discord um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), acordo que permitiria à empresa se adequar voluntariamente às normas brasileiras.
O governo discutiu o instrumento com a plataforma em reuniões que duraram cerca de duas semanas.
A empresa, segundo Jorge Messias, advogado-geral da União, recusou-se a assumir as obrigações “de última hora”.
Clarice Costa Calixto, procuradora-geral da União, disse que a plataforma deixou de atender aos padrões de segurança exigidos pelo governo.
Wellington César Lima e Silva, ministro da Justiça e Segurança Pública, descreveu a ação como resposta federal a plataformas que descumprem legislações nacionais.
Na semana de 17 de janeiro, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu a ferramenta “Go Live”, que permitia transmissões ao vivo no Discord.
Na segunda-feira (24), a empresa apresentou pedido para recorrer da decisão.
A urgência aumentou após uma adolescente, segundo investigações, ter sido induzida a práticas de automutilação e suicídio durante uma transmissão realizada na plataforma.
Investigações da ANPD identificaram falhas na verificação de idade de usuários, na remoção de conteúdos nocivos e no estabelecimento de normas de proteção adequadas a crianças e adolescentes.
Dezesseis medidas e prazo de 15 dias
O Discord tem 15 dias para cumprir 16 medidas específicas. Em caso de descumprimento, a empresa sofrerá multa diária de R$ 500 mil.
As medidas solicitadas são:
- Constituir e manter sede e representante legal no Brasil;
- Implementar protocolo emergencial de detecção e interrupção de transmissões com automutilação, suicídio, violência extrema ou ilícitos graves;
- Implementar protocolo de notificações às autoridades sobre indícios de sextorsão;
- Detectar e moderar conteúdos com maus-tratos, violência, mutilação e crueldade contra animais;
- Identificar e remover aliciamento ou recrutamento de menores para práticas com risco crível e iminente de lesão física grave ou morte;
- Implantar verificação de idade robusta, confiável e independente de lojas de aplicativos e sistemas operacionais;
- Vincular, obrigatoriamente, contas de menores de 16 anos a responsável legal;
- Restringir criação de convites para servidores privados por contas com menos de 120 dias ou contas reincidentes;
- Impedir, por padrão, comunicação com crianças por usuários não autorizados;
- Manter registros de moderação relacionados a crimes reportados ao Centro Nacional de Triagem de Notificações por prazo mínimo de seis meses;
- Disponibilizar canal de denúncia permanente, específico, gratuito, acessível, efetivo, em português e amplamente divulgado;
- Adotar medidas contra assédio digital coordenado sem exigência de denúncia prévia;
- Implementar medidas de prevenção e mitigação do risco de indução que levem a danos à saúde física ou mental de crianças e adolescentes;
- Implementar proteções específicas para meninas e adolescentes do sexo feminino contra conteúdos nocivos;
- Apresentar equipe de supervisão e confiança em língua portuguesa;
- Manter diálogo permanente com autoridades brasileiras de proteção de menores.
Resposta federal e possível banimento do Discord no Brasil
A ação judicial segue em paralelo com as ações regulatórias já em curso da ANPD.
O Governo Federal sinalizou sua determinação de fazer valer a legislação brasileira de proteção de menores em ambientes digitais.
O banimento do Discord do Brasil por enquanto não é descartado, mas é visto como uma possível última medida com base no ECA Digital, que só deve ser tomada em situação extrema.
O pedido de suspensão geral, porém, não faz parte da ação civil protocolada hoje.
