Onde Gonet viu o início de um golpe de Estado

Um dos pontos centrais no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus nesta terça, 2, é delimitar quais atitudes dos envolvidos ficaram apenas no plano da especulação e quais poderiam ser consideradas como o início de atos executórios.

O direito penal fala do “iter criminis”: o caminho percorrido pela pessoa que comete um crime.

A primeira fase é a da intenção, a cogitação, que nunca é punida. Todo mundo pode pensar em cometer um delito qualquer, mas, se nada é feito, então não há delito algum.

A segunda fase é a da preparação ou dos “atos preparatórios”, que pode incluir a compra de uma arma de fogo, por exemplo. Essa fase só é punida nos crimes de terrorismo.

A fase seguinte é a da execução do crime, quando o tiro é disparado, seguindo no mesmo exemplo. É a partir daqui que normalmente a lei prevê punição.

Por fim, pode haver ou não a consumação, que seria a morte da vítima.

Tentativas

Uma das confusões que surgem neste julgamento é que dois dos tipos penais citados falam em "tentativa".

Os tipos penais 359 L e 359 M, aprovados pelo Congresso e pelo então presidente Jair Bolsonaro, em 2021, falam de "tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito" e "tentativa de golpe de Estado", respectivamente.

Mas tentativa, no direito penal tradicional, não é crime, mas algo considerado como intenção ou ato preparatório.

Esse problema conceitual já tinha sido detectado pelo ministro do STF Luiz Fux, em março.

"Em tenho absoluta certeza que, se fosse em tempos pretéritos, jamais se caracterizaria a tentativa como crime consumado. Eu não tenho a menor dúvida disso", disse Fux.

"Na medida em que se coloca a tentativa como crime consumado há um arranhão na Constituição Federal", disse Fux.

Paulo Gonet

Nesta terça, Gonet argumentou que as tentativas que devem ser consideradas como crimes podem assumir formas diversas.

"As afrontas acintosas e belicistas contra a ordem constitucional democrática podem assumir formas diversas", afirmou o procurador-geral da República.

"Não reprimir criminalmente tentativas dessa sorte – como mostram relatos de fatos aqui e no estrangeiro – recrudesce ímpetos de autoritarismo e põe em risco o modelo de vida civilizada."

Minuta

Para Gonet uma minuta não assinada já vale como tentativa, caso ali se esteja cogitando o uso da força bruta.

"Para que a tentativa se consolide não é indispensável que haja ordem assinada pelo presidente da República para a adoção de medidas explicitamente estranhas à regularidade constitucional. Neste caso, estaríamos no campo ainda mais contíguo ao da consumação do golpe, senão já na sua consecução", afirmou.

"A tentativa se revela na prática de ações dedicadas ao propósito da ruptura das regras constitucionais sobre o exercício do poder, com apelo ao emprego da força bruta – real ou ameaçado", disse ele.

Reunião com Forças Armadas

Gonet entendeu que convocar os chefes das Forças Armadas também consistiria ato executório.

"Não é preciso esforço intelectual extraordinário para reconhecer que, quando o presidente da República e depois o ministro da Defesa convocam a cúpula militar para apresentar documento de formalização de golpe de Estado, o processo criminoso já está em curso", afirmou Gonet.

Além disso, pressionar os comandantes do Exército e da Aeronáutica para aceitarem uma medida extemporânea também seria o início de uma tentativa.

"Quando o presidente da República e o ministro da Defesa se reúnem com os comandantes militares, sob a sua direção política e hierárquica, para concitá-los a executar fases finais do golpe, o golpe ele mesmo já está em processo de realização. Some-se a isso a campanha ignóbil determinada pelo militar, candidato à vice-presidência, para destruir o ânimo legalista demonstrado pelos comandantes da Aeronáutica e do Exército, ao se afastarem das etapas decisivas do levante", afirmou Gonet.

“O golpe não se consumou, uma vez que, não obstante tentado, e insistentemente, pelos denunciados, não obteve a adesão dos comandantes do Exército e da Aeronáutica", afirmou.

Monitoramento

O procurador-geral também considera que monitorar Alexandre de Moraes e compartilhar seus dados de segurança, o que ocorreu na Operação Punhal Verde Amarelo, também seria o início de um cometimento de crime.

"A organização criminosa se empenhou na execução dos planos operacionais de instauração de balbúrdia social. É o que se verificou da reunião realizada em 12.11.2022, na residência funcional do general Braga Netto, com a presença de Rafael Martins de Oliveira, Hélio Ferreira Lima e Mauro Cid. Ali, os denominados 'kids pretos' debateram as ações clandestinas, enfeixadas com o nome de 'Copa 2022', destinadas a neutralizar o ministro Alexandre de Moraes, nos moldes previstos pelo plano de nomenclatura atribuída a militares com formação em Forças Especiais, sugestivo nome 'Punhal Verde Amarelo'. Havia também a previsão da morte por envenenamento do presidente da República eleito e a morte do seu vice", afirmou Gonet.

"Os autos confirmam a prática de atos de início de execução desses planos, com atividades de seguimento das autoridades e compartilhamento de dados de segurança. Previa-se o uso de armamentos pesados e se admitia alta probabilidade de óbitos, além daqueles dos alvos principais."