O que é o "estado inconstitucional" nas prisões que está na pauta do STF?

Em sua primeira sessão de julgamentos como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso trará, como primeiro caso a ser julgado, uma ação contra o que se chama de "estado de coisas inconstitucional" no sistema prisional brasileiro. A ação, aberta há oito anos pelo PSOL, deve ser aberta com o voto do próprio presidente.

A ação busca o reconhecimento, via Suprema Corte, de que os presídios brasileiros, como estão desenhados e operando hoje, violam o princípio da dignidade da pessoa humana. O partido resume o seu entendimento sobre o caso ainda nas primeiras páginas da sua petição inicial:

"As prisões brasileiras são, em geral, verdadeiros infernos dantescos, com celas superlotadas, imundas e insalubres, proliferação de doenças infectocontagiosas, comida intragável, temperaturas extremas, falta de água potável e de produtos higiênicos básicos", escrevem os representantes do partido. "Homicídios, espancamentos, tortura e violência sexual contra os presos são frequentes, praticadas por outros detentos ou por agentes do próprio Estado."

Por isso, alegam, as condições do nosso sistema carcerário retiram do cumprimento da pena qualquer potencial de reesocializar o preso. "Os presos, em geral, saem do cárcere muito mais perigosos do que quando entraram, e marcados por um estigma que os acompanhará pelo resto de suas vidas", concluem. O partido pede que o STF ordene ao governo que crie, em até 90 dias, um plano nacional para superar as violações de direitos humanos.

A medida seria inédita ao criar, pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro, o conceito de "estado de coisas inconstitucional" — uma intervenção direta do Judiciário em outros poderes, cobrando-os a resolver uma situação considerada violadora de princípios. A ideia nasceu no início dos anos 2000, pela corte constitucional colombiana, que reconheceu a violação de direitos a 1.150 famílias deslocadas de casa pela violência.