Ônibus de graça de Lula é inconstitucional e inviável
Segundo a Constituição, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo
O presidente Lula (foto) anunciou em um vídeo nas redes sociais que vai enviar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso para garantir o uso de ônibus de graça aos finais de semana.
A proposta é inconstitucional e inviável politicamente.
"Agora que o Senado aprovou o fim da escala 6x1 e que os trabalhadores terão dois dias de descanso, para ter lazer, para visitar a família, para passear e para descansar mais, eu vou mandar uma PEC também para o Congresso Nacional, garantindo o passe-livre no final de semana para todas as cidades que tiverem transporte coletivo neste país", afirmou o presidente no vídeo.
A ideia de Lula vai contra o pacto federativo estabelecido na Constituição.
Não é função da Presidência garantir transporte público. Quem deve cuidar disso, segundo a Constituição, são os municípios.
Diz o Artigo 30: "Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial".
Caso seja aprovada, a proposta ainda poderia ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Congresso
Mas a proposta dificilmente seria aprovada.
Lula ainda parece sorrir no vídeo no momento em que diz que o dinheiro para pagar o passe-livre virá das emendas parlamentares.
"Final de semana, passagem gratuita para você passear tranquilo com a sua família. Onde nós vamos arrumar dinheiro? Aí nós vamos compartilhar com as emendas parlamentares, para a gente poder garantir que o povo vai passear. O povo vai ficar feliz. Os deputados estão dando utilidade às suas emendas e a gente vai garantir que valeu a pena o fim da escala 6X1", afirmou o presidente, no mesmo vídeo.
Obviamente, deputados e senadores irão se opor, uma vez que usam essas verbas para projetos que animam suas próprias bases eleitorais, pensando em um retorno futuro nas urnas. Eles não abrirão mão disso para agradar o presidente Lula.
E, para aprovar uma PEC, é necessário ter um quórum elevado, de 3/5 nas duas Casas legislativas. Seria impossível.
Por fim, não há nada que obrigue os parlamentares a destinarem suas emendas individuais ou de bancada para um fim específico permanente.
Leia em Crusoé: Ônibus de graça
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade pelo conteúdo postado é do autor da mensagem.
Comentários (0)