Relator lê parecer sobre reforma tributária e CCJ do Senado adia votação

Relator da reforma tributária no Senado, Roberto Rocha (foto), do PSDB do Maranhão, leu nesta quarta-feira, 23, parecer sobre a proposta de emenda à Constituição. A votação do projeto, no entanto, acabou adiada para depois do Carnaval devido a um pedido de vista coletivo.

A proposta prevê a simplificação do sistema de cobrança de impostos no país. O principal eixo do texto estabelece o Imposto sobre Valor Agregado dual, o qual visa evitar a tributação acumulada em diferentes etapas da produção.

Dessa forma, na prática, serão criados dois impostos:

• A Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS, que unifica PIS e Cofins, de competência federal
• O Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, IBS, que unifica ICMS e ISS, de competência estadual e municipal, respectivamente

Além disso, o projeto determina que, em uma fase posterior, seja criado um Imposto Seletivo, em substituição ao atual IPI, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A arrecadação, neste caso, caberá à União.

A última versão do projeto, apresentada e lida por Roberto Rocha nesta quarta-feira, contém uma série de diferenças em relação ao relatório encaminhado à CCJ em outubro do ano passado.

Um dos trechos de destaque concede um prazo de 40 anos para a transição da cobrança do IBS da origem para o destino, em duas etapas de 20 anos, cada. Esse dispositivo, em específico, afeta apenas os entes, que arrecadam, e, não, o contribuinte, que paga.

• Nos primeiros 20 anos após a promulgação da PEC, a arrecadação com o IBS vai garantir aos estados e municípios o mesmo valor da atual arrecadação deles com os impostos que serão unificados, com a correção da inflação. O excedente vai ser repassado aos entes de "destino" dos produtos
• Nos 20 anos subsequentes, esse "seguro" contra perdas será gradualmente desfeito, convergindo para a distribuição integral de recursos pelo destino ao fim do prazo.
• Durante a transição, fica garantida uma parcela de 3% da receita do IBS ao mecanismo de compensação contra perdas de estados e municípios cuja participação na arrecadação total será mais impactada. Uma lei complementar irá dispor sobre a forma de eliminação gradual do “seguro”.

No caso dos consumidores, o prazo de transição para os novos impostos foi mantido em sete anos.

Em outra ponta, o relatório permite que uma lei complementar do IBS, a ser editada após a promulgação da PEC, possa instituir regimes diferenciados de tributação para combustíveis, lubrificantes e produtos do fumo, serviços financeiros, e operações com bens imóveis. Na versão anterior, ficava em aberto quais setores poderiam ser enquadrados.

Além disso, o novo texto define que, até 2032, os recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional, abastecido com parte da arrecadação do IBS, "serão aplicados prioritariamente à manutenção da competitividade das empresas que receberam benefícios fiscais de ICMS".