Definição do valor do fundo eleitoral é 'debate próprio do parlamento', avalia Fachin

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Edson Fachin (foto), indicou nesta quarta-feira, 23, que avalia que não cabe ao Judiciário interferir no debate sobre a quantia de verba injetada no Fundo Especial de Financiamento de Campanha, usado em anos eleitorais.

Fachin abordou o assunto em sua primeira coletiva de imprensa no comando da corte eleitoral. Com a declaração, o ministro sinalizou seu voto no julgamento previsto para esta tarde no Supremo Tribunal Federal sobre uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Novo contra a elevação do fundão.

No processo, que tramita na Suprema Corte sob a relatoria do ministro André Mendonça, o partido contesta o trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 que determina a adição ao fundo de um valor correspondente a 25% da soma das dotações previstas para a Justiça Eleitoral em 2021 e 2022.

Graças a esse dispositivo, o montante a ser aplicado no fundão eleitoral chegou a 4,9 bilhões de reais, o que representa mais do que o dobro da verba disponibilizada em eleições anteriores.

Indagado sobre o aumento, Fachin afirmou que, como cidadão, gostaria de ver a redução dos custos das campanhas para os cofres públicos, mas sublinhou que "esse é um debate próprio do parlamento, da espacialidade da política". "O que o TSE faz, a luz dos critérios fixados pela legislação, é, com os cálculos próprios da normativa concernente, fazer a distribuição", pontuou.

Em outra ponta, o ministro frisou ser necessário ponderar que "a redução dos valores não pode implicar no déficit da participação dos partidos e da pluralidade na sociedade". "É preciso estar atento que, muitas vezes, quando se fala na redução dos valores, podemos estar indiretamente privilegiando um afunilamento da acessibilidade à própria democracia", argumentou.

"Logo, não é uma questão plebiscitária, porque, se fosse, eu certamente marcaria um 'X' na afirmação que diz: 'Sim, os valores deveriam ser reduzidos, os custos deveriam ser menores, as campanhas deveriam serem realizadas de tal modo que não envolvessem vultosos dispêndios quantitativos'", emendou.