STJ mantém validade do passaporte da vacina em dois estados e no DF

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins (foto), rejeitou três pedidos apresentados por cidadãos que buscavam se livrar das regras que preveem a exigência do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para a entrada em órgãos públicos e estabelecimentos privados.

Em dois habeas corpus, a alegação era de que os decretos que implementaram o "passaporte da vacina" no Ceará e no Pará ferem a liberdade de locomoção. No terceiro deles, um cidadão pedia a suspensão da norma editada pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, também por desrespeito ao direito de ir e vir.

Nos dois primeiros casos, Martins frisou que, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, neste caso, o princípio da precaução se sobrepõe ao direito de locomoção, porque resguarda a saúde a vida da população em geral.

"É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as decisões capazes de influenciar bens jurídicos de valor supremo, tais como a vida e a saúde, devem ser norteadas pelos princípios da precaução e da prevenção, de modo que, sempre que haja dúvida sobre eventuais efeitos danosos de uma providência, seja adotada a medida mais conservadora necessária a evitar a ocorrência do dano", anotou.

Já em relação ao pedido do brasiliense, o ministro indicou um problema técnico: habeas corpus não podem ser usados para questionar leis e atos normativos.