PF diz a Fachin que atendeu condições legais ao indiciar Renan Calheiros

A Polícia Federal declarou ao ministro Edson Fachin (foto), do Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira, 16, que atendeu todas "as condições legais, regimentais e jurisprudenciais" ao indiciar o senador Renan Calheiros, em julho, no âmbito de um inquérito que apurou o suposto pagamento de 1 milhão de reais em propina pela Odebrecht ao parlamentar, em 2012.

O delegado Vinicius Venturini manifestou-se após a defesa do emedebista pedir a investigação dele pela prática do crime de abuso de autoridade. Os advogados sustentaram existir entendimento pacificado no Supremo sobre a impossibilidade de a PF indiciar deputados federais e senadores.

Enquanto a defesa agia na corte, Renan Calheiros foi às redes sociais afirmar ser vítima de perseguição política por ocupar o cargo de relator da CPI da Covid e adotar postura crítica ao presidente Jair Bolsonaro.

Em resposta, Venturini citou a investigação que mirou o ex-presidente Michel Temer pelo suposto favorecimento de empresas concessionárias por meio do Decreto dos Portos. O delegado alegou que, neste processo, em 2018, decisão do ministro Luís Roberto Barroso esclareceu que a PF pode sim realizar o indiciamento, desde que o inquérito tenha sido autorizado e acompanhado por um ministro do Supremo.

Venturini lembrou que, no caso de Renan Calheiros, o inquérito foi aberto por decisão de Fachin, a pedido da Procuradoria-Geral da República. Ele acrescentou que todas as diligências foram autorizadas pelo ministro e "acompanhadas diretamente" pelo órgão comandado por Augusto Aras.

"Ressalta-se que, no caso concreto, conforme exposto no Relatório Conclusivo de Polícia Judiciária, verificou-se a existência de elementos probatórios concretos de autoria e materialidade para se atestar a presença de indícios suficientes de que o parlamentar, no exercício das funções de senador, cometeu, os delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro", completou.