Um projeto de lei que muda a maneira como multas antigas são cobradas pode afetar diretamente quem compra de carros usados no Brasil. A proposta já foi aprovada na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, mas ainda precisa passar por outras etapas antes de virar lei.
O principal ponto da medida é transferir a responsabilidade por infrações cometidas antes da venda do veículo para o antigo proprietário, mesmo que essas multas sejam registradas no sistema apenas após a transferência. Atualmente, esse tipo de situação pode acabar recaindo sobre o novo dono, gerando prejuízos e disputas administrativas.
Na prática, a proposta busca corrigir uma falha na legislação. Hoje, infrações podem demorar a aparecer nos sistemas oficiais, o que faz com que compradores sejam surpreendidos com débitos que não existiam no momento da negociação. Com a mudança, essas penalidades passariam a ser vinculadas diretamente ao CPF ou CNPJ do ex-proprietário.
Mais segurança para quem compra
Outro ponto importante é que as multas antigas não poderão impedir a emissão de documentos essenciais, como o Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou o licenciamento anual. A medida tende a aumentar a segurança jurídica para quem adquire veículos usados, reduzindo riscos após a compra.
Além das mudanças nas multas, o projeto prevê a criação de um novo seguro obrigatório para veículos, voltado à cobertura de danos corporais causados a terceiros em acidentes. A contratação desse seguro poderá ser exigida para o licenciamento anual, ocupando o espaço deixado após a extinção do DPVAT.
A proposta também estabelece normas específicas para veículos de locadoras e carros financiados. Nesses casos, as multas poderão ser direcionadas diretamente ao condutor ou responsável pelo uso do veículo, e não necessariamente ao proprietário formal.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois disso, segue para o Senado. Apenas após aprovação final é que as novas regras poderão entrar em vigor em todo o país.
Vale destacar que o texto aprovado corresponde a um substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Hugo Leal, do PSD-RJ, ao Projeto de Lei 1994/25, originalmente proposto pelo deputado Pedro Aihara, do PRD-MG.
